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D.O. nº28278 de 04/07/2022
PORTARIA N.353/2022
D.O. nº28278 de 04/07/2022

PORTARIA Nº 379/2022/MTPREV

D.O. nº28280 de 06/07/2022
PORTARIA N.368/2022

PORTARIA Nº 379/2022/MTPREV

Dispõe sobre abertura de instrução sumária.

O PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pelo artigo 46 do Regimento Interno, Decreto nº 1.195, de 10 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 21 a 23 da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, que estabelecem a instrução sumária para apuração quando houver, em tese, indícios de infringência legal ou regulamentar em processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura de instrução sumária para apurar possíveis indícios de responsabilização administrativa disciplinar constante nos autos MTPREV-PRO-2022/02357.

Art. 2º Designar a servidora KALIANE CRISTINA DA SILVA PEREIRA, matrícula 138284, como autoridade instrutora.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período pela autoridade instauradora, mediante justificativa fundamentada.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 30 de junho de 2022.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPrev

(Original assinado)

*Republica-se para correção do nome da servidora designada. D.O.E de 01/07/2022, fls. 59.

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