Legislação

D.O. nº28278 de 04/07/2022
PORTARIA N.133/2022

D.O. nº28278 de 04/07/2022

PORTARIA N.353/2022

D.O. nº28278 de 04/07/2022
PORTARIA Nº 379/2022/MTPREV

Portaria n.º 353/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) IRENE PEREIRA DE FREITAS, matrícula 105768, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 546/2022-139:

Averbem-se: 15 Anos, 6 Meses e 5 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/01/2000 a 10/01/2000	10 Dias	INSS	12021080.1.00361/22-4	Vendedora
20/07/2000 a 20/04/2001	9 Meses e 1 Dia	INSS	12021080.1.00361/22-4	Auxiliar Administrativo
01/12/2012 a 31/12/2012	1 Mês e 1 Dia	INSS	12021080.1.00361/22-4	Não informado
01/05/2011 a 31/05/2011	1 Mês e 1 Dia	INSS	12021080.1.00361/22-4	Não informado

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
24/05/1993 a 02/06/1999	6 Anos e 9 Dias	INSS	12021080.1.00361/22-4	Telefonista

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
16/08/2002 a 01/12/2003	1 Ano, 3 Meses e 16 Dias	INSS	12021080.1.00361/22-4	Professor
12/05/2004 a 15/12/2004	7 Meses e 4 Dias	INSS	12021080.1.00361/22-4	Professor
01/03/2005 a 16/12/2005	9 Meses e 16 Dias	INSS	12021080.1.00361/22-4	Professor
13/02/2006 a 22/12/2006	10 Meses e 10 Dias	INSS	12021080.1.00361/22-4	Professor
05/02/2007 a 21/12/2007	10 Meses e 17 Dias	INSS	12021080.1.00361/22-4	Professor
01/03/2008 a 30/05/2008	3 Meses	INSS	12021080.1.00361/22-4	Professor
02/06/2008 a 16/12/2008	6 Meses e 15 Dias	INSS	12021080.1.00361/22-4	Professor
09/02/2009 a 18/12/2009	10 Meses e 10 Dias	INSS	12021080.1.00361/22-4	Professor
08/02/2010 a 17/12/2010	10 Meses e 10 Dias	INSS	12021080.100361/22-4	Professor
14/02/2011 a 30/04/2011	2 Meses e 17 Dias	INSS	12021080.1.00361/22-4	Professor
06/02/2012 a 30/11/2012	9 Meses e 25 Dias	INSS	12021080.1.00361/22-4	Professor
01/06/2011 a 23/12/2011	6 Meses e 23 Dias	INSS	12021080.1.00361/22-4	Professor

Obs:Não analisados os períodos de: 21 a 28/02/2005 e 13 a 28/02/2008, por não constar a contribuição previdenciária, Apenas os períodos averbados nos termos do inciso I, do artigo 130, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 29 de Junho de 2022.

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