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D.O. nº28264 de 13/06/2022
11ª.2022 - ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA - 09.06.2022
D.O. nº28276 de 30/06/2022

7ª.2022 - ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA - 29.06.2022

D.O. nº28283 de 11/07/2022
13ª.2022 - ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA - 07.07.2022

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 29 DE JUNHO DE 2022.

Ao vigésimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 8h30min, para a realização da Sétima Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022, conforme convocação, sendo disponibilizada de maneira híbrida, presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Estando todos a distância via meet, registro a presença dos Senhores, Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador Ouvidor, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Saneamento, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, abaixo assinados.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/01546 - José Eduardo Mercier Medina. Assunto: Contratação de Pessoal - Contratação Temporária de Servidores - Processo Seletivo Edital 001/2022/AGER/MT. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria, apresentação do voto vista. Após apresentar suas ponderações o Voto vista segue o voto do Relator. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide por:

a)    Declarar NULO o Contrato Temporário nº 006/2022, pactuado com o candidato/interessado JOSÉ EDUARDO MERCIER MEDINA;

b)    Determinar o chamamento do próximo candidato classificado, obedecida a ordem de classificação, para preenchimento da vaga em questão;

c)    Determinar que o candidato JOSÉ EDUARDO MERCIER MEDINA figura na lista de candidatos classificados, para, na eventualidade de surgir novas vagas e obedecido o lapso temporal previsto na legislação, seja convocado.

d)   Determinar, ainda, a remessa dos autos com a presente decisão à comissão de processo seletivo para a notificação ao interessado, mesmo antes da publicação no Diário Oficial, do teor desta decisão e demais providências cabíveis, nos termos do voto do Diretor Relator Luis Alberto Nespolo.

2. AGER-PRO-2022/01559 - J A Konrad Transportes ME.  Assunto: Auto de Apreensão nº 1990 - Liberação de Veículo. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria para apresentar relatório e voto. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Pelo RECEBIMENTO do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, por tempestivo, e de maneira CAUTELAR, pelo seu PROVIMENTO, determinando a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio.

b)    Decide ainda para que após a restituição do veículo, retorne o processo à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário, para que proceda com a regular tramitação para a análise do mérito ao Auto de Apreensão nº 1990, em todos os seus termos.

3. AGER-PRO-2022/01463 - Expresso Itamarati S.A. Assunto: Pedido de paralização da Linha Cáceres X Salto do Céu. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo indeferimento do pedido formulado pela empresa Expresso Itamarati S/A, referente a solicitação de redução de frequência da Linha Cáceres x Salto do Céu, por impossibilidade técnica.

4. AGER-PRO-2022/01483 - João Orides de Lima. Assunto: Auto de Apreensão Nº 2586 - Liberação de Veículo. Convalidar Sorteio - Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Convalida o sorteio realizado pela Chefia de Gabinete, designando o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, como relator do processo;

b)    Por CONHECER e dar PROVIMENTO ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do veículo VW/ COMIL BELLO M, TIPO ONIBUS, PLACA JZM, RENAVAM 00763872040, ANO 2001, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio; e

c)    Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº º 2586.

5. AGER-PRO-2022/00236 - Protocolo Físico nº 564459/2021 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto Termo de Notificação de autuação TN nº 0497 - Auto de Infração nº 1792 - Decisão Monocrática. Dar ciência a DEC. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente da decisão monocrática nº 051/2022 quanto a anulação do Auto de Infração nº 1792; e por unanimidade decide:

a)    Que os autos sejam encaminhados à Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

6. AGER-PRO-2022/00726 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1987 - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para sorteio de relator. Sorteado o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, como relator do processo.

7. AGER-PRO-2022/00829 - Vaz da Fonseca & Fonseca Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração da Revogação da Autorização Precária. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para sorteio de relator. Sorteado o Diretor Presidente Regulador, como relator do processo.

8. AGER-PRO-2022/00333 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0232 - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para sorteio de relator. Sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, como relator do processo.

9. AGER-PRO-2022/00626 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação TN Nº 0499 - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para sorteio de relator. Sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, como relator do processo.

10.     AGER-PRO-2022/01661 - CMT Consorcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em virtude da drástica queda da demanda de passageiros decorrente de álea extraordinária, COVID-19, do período de janeiro a dezembro de 2021, ao Contrato de Concessão nº 003/2017/00/00-SINFRA, cujo objeto é o Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do estado de Mato Grosso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Presidente Regulador para sorteio de relator. Designado o Diretor Regulador de Ouvidoria como Relator prevento, referente sua relatoria no processo AGER-PRO-2022/01039.

11.     AGER-PRO-2022/01699 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Recurso Ordinário referente decisão da DEC no Processo nº AGER-PRO-2022/00089. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Presidente Regulador para sorteio de relator. Sorteado o Diretor Presidente Regulador, como relator do processo.

Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado o original)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado o original)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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