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D.O. nº28264 de 13/06/2022
17ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 08.06.2022
D.O. nº28264 de 13/06/2022

11ª.2022 - ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA - 09.06.2022

D.O. nº28276 de 30/06/2022
7ª.2022 - ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA - 29.06.2022

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 09 DE JUNHO DE 2022.

Ao nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 10h12min, reuniram-se de maneira híbrida, na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, sendo presente em sala, Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete.  A distância via Meet, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador Ouvidor, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Saneamento e Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Como participante à distância, Débora Inácio, Assessora de Comunicação, para a realização da Décima Primeira Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/01138 - Viação Ouro e Prata S/A. Assunto: Aditamento ao Projeto Executivo do MIT 03 - Lote II - Categoria Diferenciada. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Pelo deferimento do aditamento do Projeto Executivo, apresentado pela empresa Viação Ouro e Prata S/A., CNPJ: 92.954.106/0047-25, relativo ao Contrato de Permissão nº 008/2022/00/00 - SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 03 - Categoria Diferenciada, nos termos elencados no Parecer Técnico elaborado pela SRTR, podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente, sendo a operação conforme quadro a seguir:

Linha

Horário - Ida

Horário - Volta

Seções

Barra do Garças x Cuiabá

17:45

domingo

19:00

sexta-feira

Primavera do Leste, Campo Verde

Canarana x Campo Verde

(aproveitamento de linha Interestadual -

10-0134-00(31) - Ijuí (RS) x Redenção (PA))

11:30

diariamente

21:00

diariamente

Água Boa, Barra do Garças, Primavera do Leste, Campo Verde

b)    Retornar os autos para a SRTR, para atualização das Linhas e Horários junto ao Sistema SCSP.

2. AGER-PRO-2022/00592 - Processo Físico: 351205/2021 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0533 - Recurso. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. O Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior, pede vistas ao processo.

3. AGER-PRO-2022/01559 - J A KONRAD TRANSPORTES ME. Assunto: Auto de Apreensão nº1990 - Liberação de Veículo. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, convalida o sorteio realizado pela Chefia de Gabinete, designando o Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior como relator do processo.

4.      Revogar as Portarias nº 012/2020 (Criar comissão de trabalho para implantação do Sistema de Acompanhamento e Controle (SAC) do STCRIP/MT) e nº 018/2020 (Altera a Portaria 012/2020). Dar Ciência a DEC da criação de nova portaria, objetivo: Instituir a comissão de trabalho para implantação do Sistema de Acompanhamento e Controle (SIAC) do STCRIP/MT. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a)    Criar comissão de trabalho conforme proposto abaixo:

Objetivo: Instituir a Comissão de trabalho para implantação do Sistema de Acompanhamento e Controle (SIAC) do STCRIP/MT, com as entregas dos seguintes produtos:

Coordenação do processo de implantação do quadro de indicadores do SIAC;

Coordenação do processo de realização das pesquisas de opinião; e

Coordenação do processo de implantação dos relatórios de gestão do SIAC.

b)    Designar os servidores para compor a comissão:

Coordenação: Jucemara Carneiro Marques Godinho e Paulo Henrique Leite de Oliveira

Membros: Janice Alves; Jossy Soares Santos da Silva; Eliane de Gois Santos; Clarice Aparecida Zunta; Paulo Augusto Krein Leite e Deodato Fernandes da Silva.

5. AGER-PRO-2022/00755 - Processo Físico nº 9684/2021 - Via Brasil MT-320 Concessionária de Rodovia S/A. Assunto: Termo de Notificação nº 008/2020/CRRPH/AGER - Auto de Infração nº 004/2021/CRRPH/AGER - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para sorteio de relator. Sorteado o Diretor Regulador de Energia e Saneamento, Wilber Norio Ohara como relator do processo.

6. AGER-PRO-2022/01497 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Recurso Ordinário - Referente ao Processo - AGER-PRO-2022/00115. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador para sorteio de relator. Sorteado o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães como relator do processo.

Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado o original)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

(assinado o original)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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