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D.O. nº28270 de 22/06/2022
DECRETO 1415 22
D.O. nº28276 de 30/06/2022

DECRETO 1416 22

D.O. nº28276 de 30/06/2022
DECRETO 1417 22

DECRETO            N°           1.416 ,             DE    30       DE           JUNHO              DE             2022.

Altera o Decreto n° 905, de 28 de abril de 2021 (DOE de 28/04/2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ celebrou o Convênio ICMS 76, de 13 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de junho de 2022, o qual foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 18, de 15 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2022;

CONSIDERANDO que o aludido Convênio ICMS 76/2022 cuidou da alteração do Convênio ICMS 79/2020, aprovado pela Assembleia Legislativa deste Estado por força do artigo 8° da Lei n° 11.329, de 26 de março de 2021, que também aprovou, nos termos do caput do artigo 11, “os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que tenham por objeto a prorrogação de prazo de vigência de benefícios fiscais, desde que implementados na legislação tributária deste Estado, mediante edição de decreto governamental”;

CONSIDERANDO que, em que pese o encerramento do estado de calamidade pública, declarado em função da pandemia com o novo Coronavírus (Covid 19), Mato Grosso ainda é afetado pelos impactos da medida em sua economia;

CONSIDERANDO a prerrogativa concedida ao Estado de Mato Grosso, em conformidade com o preconizado no § 11 da cláusula quinta do Convênio ICMS 79/2020, acrescentado pelo Convênio ICMS 76/2022;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o caput do artigo 3° do Decreto n° 905, de 28 de abril de 2021 (DOE de 28/04/2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências:

“Art. 3° A adesão aos benefícios do Programa REFIS/Extraordinário deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1° do artigo 1° deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 29 de dezembro de 2022.

(....).”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30   de junho   de 2022, 201° da Independência e 134° da República.

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