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D.O. nº28275 de 29/06/2022
PORTARIA Nº 170 2022 IC Nº 682022 FERNANDO MULLER
D.O. nº28276 de 30/06/2022

Portaria 0622022 Comissão EspecialProcesso Administrativo nº 4503402012

D.O. nº28277 de 01/07/2022
Portaria 18-2022-CPPAD-GS-SINFRA PAD 450132-2018

PORTARIA Nº 062/2022/SINFRA

Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial para apreciação do pleito oriundo do Processo Administrativo n.º 450340/2012.

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e nos termos do Artigo 1º do Decreto n.º 683, de 09/10/2020, RESOLVE:

Art. 1º. Instituir uma Comissão Especial para apreciação do pleito oriundo do Processo Administrativo n.º 450340/2012.

Art. 2º. A Comissão Especial será formada pelos membros abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro, podendo requisitar a qualquer momento as informações e documentos para embasamento geral.

I.                                               Eng.º Luiz Augusto Borges Carranza - Engenheiro Civil;

II.                                              Eng.º Rutilio Braz de Figueiredo - Engenheiro Civil;

III.                                             Eng.º Eneias Fagundes Dias - Engenheiro Eletricista;

IV.                                            Eng.º Venicius Evangelista Ribeiro - Engenheiro Civil.

Art. 3º. A Comissão Especial terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar avaliação e emissão de parecer quanto ao pleito apresentado no processo administrativo supracitado.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 23 de junho de 2022.

RAFAELA DAMIANI

Secretária Adjunta das Cidades

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

*Original assinado

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