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D.O. nº28275 de 29/06/2022
PORTARIA CONJUNTA N° 004/2022/SINFRA/SEMA
D.O. nº28275 de 29/06/2022

PORTARIA Nº 170 2022 IC Nº 682022 FERNANDO MULLER

D.O. nº28276 de 30/06/2022
Portaria 0622022 Comissão EspecialProcesso Administrativo nº 4503402012

PORTARIA Nº 170/2022/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Instrumento Contratual nº 068/2022/SINFRA, firmado com a empresa MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é a Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de recuperação funcional do pavimento da Rodovia MT-241, trecho: Nobres / Marzagão, subtrecho: Estaca 0+0,00 A 3.056+16,097, com extensão de 61,136 Km.

Art. 2º  Designar como Fiscal de Obra o servidor Eng° FERNANDO ALBERTO BARBOSA MULLER -  Matrícula n° 81227, com a missão de acompanhar e  fiscalizar a obra, elaborar medições, calcular reajustes, propor aditivos de prazos e valores e executar demais atos atinentes à execução do objeto contratado, observando as cláusulas contratuais, a legislação e normas correlatas vigentes, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores: a Eng.ª KELYS AUXILIADORA DO ESPÍRITO SANTO - Matrícula 79464  (Substituta 1) e o Eng.° ANTONIO CARLOS TENUTA - Matrícula n° 80964 (Substituto 2), com a missão de exercerem a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Designar como Gestor do Contrato as servidoras EngªMARCELA RIBEIRO FACAIA DE MELO - (COORDENADORA SUEF I), Engª JULIA BRAGA DA SILVA - SUB I e JULIA TORRES MULLER - SUB II, para em conjunto ou isoladamente exercerem a gestão do contrato, com a missão de acompanhamento gerencial, competindo-lhe zelar pela correta instrução dos processos de medições, reajustes, aditivos de prazos e valores, procedimentos de penalização e demais atos inerentes a gestão, de forma a zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas e prazos.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação, retroagindo os efeitos à data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 24 de junho de 2022.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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