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D.O. nº28275 de 29/06/2022
ATO GOV Nº 2834 2022 APOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROC Nº 2022302133 Daniela Cristina Souza Reis vinc 24
D.O. nº28275 de 29/06/2022

ATO GOV 2832 2022 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROCESSO 2022300109 LUIS FERNANDO PEREIRA RAMOS ARANTES

D.O. nº28275 de 29/06/2022
ATO GOV 2925 2022 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROCESSO 2022302162 JOAO CLIMACOS DOS REIS

 ATO N.º 2.832/2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, c/c os termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012, mais as disposições do art. 213, I, § 1º, da Lei Complementar n.º 04/90, c/c artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº  2022.3.00109, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar por Invalidez, com proventos integrais, calculado com base na última remuneração de contribuição do cargo efetivo, o Sr. Luis Fernando Pereira Ramos Arantes, matrícula n° 97549 e CPF n.º 174.129.178-03, no cargo efetivo de Delegado de Polícia, Classe “E”, Nível “000”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 20 (vinte) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de tempo total de contribuição ao Estado, no período de 18/03/2002 a 29/06/2022, lotado na Polícia Judiciária Civil, município de Cuiabá/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de junho de 2022.

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