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D.O. nº28275 de 29/06/2022
ATO GOV Nº 2833 2022 APOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROC Nº 2022302133 Daniela Cristina Souza Reis vinc 23
D.O. nº28275 de 29/06/2022

ATO GOV Nº 2834 2022 APOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROC Nº 2022302133 Daniela Cristina Souza Reis vinc 24

D.O. nº28275 de 29/06/2022
ATO GOV 2832 2022 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROCESSO 2022300109 LUIS FERNANDO PEREIRA RAMOS ARANTES

 ATO N.º 2834/2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, §3º e §17, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 41/2003, c/c o artigo 213, § 1º, da Lei Complementar n°. 04/1990, bem como o artigo 1º, da Lei Federal nº. 10.887/2004, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2022.3.02133, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar por Incapacidade Permanente, com proventos pela proporcionalidade ao tempo de contribuição, à Sra. Daniela Cristina Souza Reis, titular da cédula de identidade n.º 1105921-4 SJ/MT e CPF nº 844.864.651-72, matrícula funcional nº 64480, no cargo de Professora da Educação Básica, Classe “C”, Nível “003”, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, na Secretaria de Estado de Educação - vínculo 24, contando com 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de 23/02/2011 a 29/06/2022, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de junho de 2022.

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