Legislação

D.O. nº28273 de 27/06/2022
DESPACHO

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DESPACHO

D.O. nº28273 de 27/06/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12, 24 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, que, começarão a fluir a partir do primeiro dia útil, subsequente da publicação no Diário Oficial do Estado

Cuiabá/MT, 24 de junho de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado do Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO
EMILIO DOMINGOS LOUREIRO	892.919.991-72	HELIZANGELA POUSO GOMES - OAB/MT - 5.390	180875/2019	140644	2077/SGPA/SEMA/2022
ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA CARDIA NETO	040.874.458-87	RODRIGO QUINTANA FERNANDES - OAB/MT - 9.348	335540/2020	200431640	1429/SGPA/SEMA/2022
INDUMAR - MADEIREIRA SÃO MARCOS LTDA	05.971.999/0001-30	LUIZ ANTONIO PREVIATTI - OAB/RO - 213-B	511813/2015	161204	2181/SGPA/SEMA/2022
DEBORA BELLINCANTA E OUTROS	028.771.431-47	FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - OAB/MT - 3047	543818/2015	161613	663/SGPA/SEMA/2022
BRUNA FERNANDA CAPITANIO	041.014.321-98	ADRIANA VANDERLEI POMMER SENN - OAB/MT - 14.810	201965/2016	0027 D	332/SGPA/SEMA/2022
JBS S. A	02.916.265/0016-46	JOCINETE CONCEIÇÃO GOMES DE OLIVEIRA - CPF - 651.590.391-04	237110/2019	08	215/SGPA/SEMA/2022
VALMI PEREIRA LOPES	209.477.631-04	MARCEL ALEXANDRE LOPES - OAB/MT - 6.454	429024/2015	0634	216/SGPA/SEMA/2022
ENCOMIND ENGENHARIA LTDA	14.915.029/0001-08	LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - OAB/MT - 12.742	38400/2018	183003 E	2075/SGPA/SEMA/2022
ALEXANDRO FERNANDO DA SILVA	012.626.511-90	LUIZ ALFREDO GOMES DE SEIXAS - OAB/MT - 25.100	455020/2016	0120G	2076/SGPA/SEMA/2022
JAIR PORTARI JUNIOR	614.435.571-53	ÁLVARO DA CUNHA NETO - OAB/MT - 12.069	57883/2019	193009 E	2180/CPA/SGPA/SEMA/2022
MARCONE SILVA	778.985.671-53	WUARLA GRACIELLI M. KUZMINSKI - CPF -056.039.631-74	183293/2021	210431042	2074/CPA/SGPA/SEMA/2022
JOAQUIM ANTONIO RODRIGUES	241.562.721-68	ACÁSSIA MIRELLE MARTINS -OAB/MT- 28.863	37834/2021	21103125	1426/SGPA/SEMA/2022
FRANCIS MARIS CRUZ	103.605.221-49	PATRICIA JORGE DACUNHADANTAS OAB/MT -8.014/O	29091/2019	01531 D	1428/SGPA/SEMA/2022

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