Legislação

D.O. nº28273 de 27/06/2022
DESPACHO

D.O. nº28273 de 27/06/2022

DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28273 de 27/06/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12, 36 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO; ou efetuar o PAGAMENTO DA MULTA COM DESCONTO DE 30% (trinta por cento), e, ou, tomar CONHECIMENTO, no prazo de 20 (vinte) dias, que, começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 23 de junho de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
LUIZ PEDRO SERAFIM	246.364.369-20	BRUNA REGINA DE BARROS FOGAÇA RAMIRES DOS SANTOS - OAB/MT 24772	146015/2020	5912	3698/SGPA/SEMA/2022
COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	26.729.643/0001-64	PAULO AUGUSTO SILVA CRUZ - CREA/MT 022841	255008/2018	6199	6730/SGPA/SEMA/2021
BREUNIG TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA - ME	02.744.890/0001-71	DANILLO HENRIQUE FERNANDES OAB/MT 9.866	257132/2019	176082	346/SGPA/SEMA/2022
ANTONIO LEUCIR MASCARELLO	005.878.939-15	ANA PAULA FINGER MASCARELLO - OAB/MT 9.669-A	11112/2010	121316	097/SGPA/SEMA/2022
PEDRO FRANCISCO MENDES	775.228.429-72	ARIANE CAROLINE VIEIRA - OAB/MT 24.838/O	112617/2020	156103	752/SGPA/SEMA/2022
DIVINO PEREIRA	353.102.191-53	CORINTA MARIA DOS ARBUÉS - OAB/MT 21.080	362555/2020	0218	1096/SGPA/SEMA/2022
ARGEU KRAMPE	496.044.651-04	WILSON GOMES DA SILVA SOBRINHO - CREA 025607/MT	211388/2020	20163047	1427/SGPA/SEMA/2022
POUSADA LARGO DOS TARUMEIROS	05.794.154/0001-16	JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE - OAB/MT 10.455	606516/2018	158961	425/SGPA/SEMA/2022
MARIA CONCEIÇÃO PINA	204.531.671-87	ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA - OAB/MS 22.959	167332/2019	108682	1310/SGPA/SEMA/2022
GILBERTO WINCK	11.827.967/0001-68	SIDINÉIA DELFINO LIRA FALCO - OAB/MT 14.726	281743/2020	173302	429/SGPA/SEMA/2022
JOSÉ OSMAR BERGAMASCO	388.203.589-72	VINICIUS RIBEIRO MOTA - OAB/MT 10.491-B	600186/2014	1287	954/SGPA/SEMA/2022
MILTON VARGAS GINDRI	333.401.450-91	JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - OAB/MT 11.287	176047/2018	107823	1008/SGPA/SEMA/2022
R. L. INDUSTRIA E COMERCIO IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA	08.582.992/0001-14	DANILO HENRIQUE FERNANDES - OAB/MT 9.866	604041/2018	159974	1439/SGPA/SEMA/2022
EVELDI SLVINO DOS SANTOS	087.360.650-72	JEZREEL MARCELO SOARES EVANGELISTA - CPF: 039.180.341-78	68107/2015	138781	306/SGPA/SEMA/2022
LANCASTER COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-EPP	18.010.857/0001-58	FABIO RODRIGO GONÇALVES - CPF: 011.986.131-30	158014/2016	133182	229/SGPA/SEMA/2022
ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS LTDA	04.067.063/0001-16	EVALDO BRAZ DE FIGUEIREDO JUNIOR - RG: 1678825-7	139315/2015	133672	661/SGPA/SEMA/2022
JOSE RODOLFO ROCHA	030.850.908-00	SÉRGIO EDUARDO ROCHA - CPF: 826.805.158-20	462080/2018	1338D/2018	347/SGPA/SEMA/2022
PAULO ANDREIS	410.591.310-72	NICODEMOS LINDOLFO FREITAS NETO - OAB/MT 9.277	594960/2011	129673	095/SGPA/SEMA/2022
PAULO SILAS FERREIRA GOES	013.150.841-55	ODAIR PEREIRA DE MOURA - OAB/MT 19.196	144722/2021	21133772 D	6709/SGPA/SEMA/2022
EDUARDO OTAVIO MOTA GOMES	078.240.171-68	TADEU MÚCIO GALVÃO MARQUES VALIM - OAB/MT 4.717	90381/2015	2792	946/SGPA/SEMA/2022
CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA	53.503.652/0001-05	ANTÔNIO SANÃO NEVES DE SOUZA - CPF: 197.735.283-91	424418/2018	163827	593/SGPA/SEMA/2022

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