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D.O. nº28531 de 30/06/2023
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 016 2022 CCV
D.O. nº28543 de 18/07/2023

Extrato do Contrato de Doação de Bens Móveis Inservíveis Nº 02/2023/CASACIVIL

D.O. nº28545 de 20/07/2023
EXTRATO 1º ADTITIVO CONT 012 2022 CCV REVISADO E VALIDADO EM 10072023

Extrato do Contrato de Doação de Bens Móveis Inservíveis Nº 02/2023/CASACIVIL

(Processo SigaDoc: CASACIVIL-PRO-2023/01350)

Cedente: Casa Civil do Estado de Mato Grosso - CNPJ: 03.507.415/0007-30

Cessionário: Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço- MT - CNPJ: 03.507.563/0001-69

Objeto:O objeto do presente termo de Doação de Bens Móveis permanentes inservíveis, são os bens constantes na listagem da Cláusula Primeira-Do Objeto disposta no presente contrato de Doação.

Finalidade: Os bens móveis permanentes descritos na cláusula primeira do presente Contrato de Doação deverão ser utilizados segundo sua natureza e destinação, exclusivamente para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, para as razoes que motivaram a doação, não sendo, em hipótese alguma, admitida para outras finalidades.

Data de Assinatura: 12 de julho de 2023.

Assinam: Anildo Cesário Correa - Secretário Adjunto de Administração Sistêmica da Casa Civil,

Margareth Gonçalves da Silva- Prefeita do Município de barão de Melgaço - MT.

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