Legislação

D.O. nº28273 de 27/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00295

D.O. nº28273 de 27/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00294

D.O. nº28273 de 27/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00299

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00294 DE 23 DE JUNHO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
408	04501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR	8.000.000,00
TOTAL			8.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 408	ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	9900	F	Suplementação	3370	196	8.000.000,00
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	9900	F	Anulação	4490	196	8.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto gerenciado (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	8.000.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28273 de 27/06/2022SEFAZ-DOR-2022/00295

D.O. nº28273 de 27/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00294

D.O. nº28273 de 27/06/2022SEFAZ-DOR-2022/00299

D.O. nº28273 de 27/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00295

D.O. nº28273 de 27/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00299