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D.O. nº28273 de 27/06/2022
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 059/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021
D.O. nº28273 de 27/06/2022

0012022 041252022 Termo de Reratificação Bobinas térmicas

D.O. nº28274 de 28/06/2022
Extrato 1º Apostilamento ao Cont nº 011 2021 SEPLAG OI SA

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial PGE-PRO-2022/02901 e a Orientação Jurídico-normativo 004/CPPGE-2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2022/04125 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.126/2021, em favor da empresa MAXIMA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA ESCRITORIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 30.985.777/0001-13, visando à aquisição de materiais de consumo, bobinas para impressora térmicas de 80mmX40m, a serem utilizados de acordo com a necessidade pontual das 07 (sete) unidades do “Ganha Tempo” localizados em diversos municípios do Estado, no valor de R$ 11.097,00 (onze mil e noventa e sete reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 24 de junho de 2022.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(ORIGINAL ASSINADO)

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