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PORTARIA N° 294/BM-1/2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando a previsão do inciso IX do art.37 da Constituição Federal que prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Considerando a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Considerando o Decreto nº 1.356, de 13 de abril de 2022, que declara estado de emergência ambiental entre os meses de abril a novembro de 2022 e dispõe sobre período proibitivo de queimadas no Estado de Mato Grosso;

Considerando o Processo CBM-PRO-2022/02978, que deferiu a contratação temporária emergencial de brigadistas para atuarem no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - CBMMT.

RESOLVE:

Art. 1° Instituir a Comissão para realização do Processo Seletivo Simplificado, destinado a selecionar candidatos visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para a contratação de Brigadistas para atuarem no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso;

Art. 2º A Comissão será composta pelos Oficiais abaixo relacionados:

I - Cel BM Paulo Correia Rodrigues - Presidente (DAI);

II - TC BM Danilo Cavalcante Coelho - Membro (BM-1);

III - 1º Ten BM Anderson Luiz do Amaral dos Santos - Membro (BEA);

IV - 1º Ten BM Evaldo domingos de Amorim - Membro (BM-1);

V - 1º Ten BM Edilson Marcelo de Moraes - Membro (BM-1);

VI - 1º Ten BM Isaac Wihby - Membro (BEA);

VII - 1º Ten BM Giovany Coelho Motti - Membro (1º BBM);

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de junho de 2022.

(original assinado)

Ricardo Antônio Bezerra da Costa - Cel BM

Comandante Geral do CBMMT em substituição legal

(original assinado)

Carlos George de Carvalho Davim

Secretário de Estado de Segurança Pública em substituição legal