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D.O. nº28272 de 24/06/2022
Publicação Junho 14
D.O. nº28272 de 24/06/2022

EDITAL DE SUSPENSÃO nº 7002732 2021

D.O. nº28273 de 27/06/2022
GSB Indeferimento por Inconsistencia Técnica

Termo de Suspensão

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso VIII, do Decreto n. 1.661, de 13 de setembro de 2018 c/c com o art. 2º, da Portaria n. 73/2019/GSMA-MT; e

Considerando o Oficio nº473/SUBPGMA/PGE/2022 encaminhando cópia da decisão proferida nos autos nº 1009734-61.2022.8.11.0015 conforme Despacho N° 14575/2022/UAS/SEMA anexo aos autos do processo PGE-PRO-2022/07531 que DETERMINA a SUSPENSÃO da Autorização de Exploração - AUTEX 100% 3330/2021, CLCF nº 3330/2021, Licença Florestal nº 1827/2021, Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta Manejada - TCMFM nº 774/2021 e demais documentos/autorizações existentes referentes ao PMFS n°7002732/2021  em nome da “FUNDAÇÃO EDUARDO FERNANDO LEE” inscrita no CNPJ nº 52.039.435/0001-43, que tenha por objetivo o polígono da FAZENDA GISLAINE II, situada no Municipio de Feliz Natal/MT.

Considerando que a Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF em cumprimento à determinação judicial emitiu o Parecer Técnico de Analise Técnica em PMFS-Suspensão n° 159368/GEMF/CRF/SUGF/2022.

Diante das Considerações acima DETERMINO:

A SUSPENSÃO da Autorização de Exploração - AUTEX 100% 3330/2021, CLCF nº 3330/2021, Licença Florestal nº 1827/2021, Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta Manejada - TCMFM nº 774/2021 de demais documentos/autorizaçãoes existentes referentes ao PMFS n°7002732/2021  em nome de “FUNDAÇÃO EDUARDO FERNANDO LEE” inscrita no CNPJ nº 52.039.435/0001-43, que tenha por objetivo o polígono da FAZENDA GISLAINE II, situada no Municipio de Feliz Natal/MT, até ulterior decisão.

Cuiabá-MT, 23 de junho de 2022.

(Original Assinado)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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