Legislação

PORTARIA 99/2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º: Retificar a portaria abaixo relacionada:

PORTARIA INTERMAT N° 97/2023 - DOE: 28.542 - PÁG. 38 - 17/07/2023.

Fica acrescido ao artigo 3º:

Parágrafo único - O prazo para cumprimento do disposto nesta portaria é de 90 dias a contar da publicação da mesma.