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D.O. nº28268 de 20/06/2022
PORTARIA Nº 368/2022/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28268 de 20/06/2022

PORTARIA Nº 367/2022/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28268 de 20/06/2022
PORTARIA Nº 366/2022/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 367/2022/GP/DETRAN-MT

Revogar a Portaria 368/2017/GP/DETRAN, que dispõe sobre a elaboração dos processos de Tomada de Contas Especiais no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito;

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando as disposições da Resolução Normativa Nº 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que Dispõe sobre a instauração, a instrução, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas de Mato Grosso dos processos de tomada de contas especial;

Considerando a necessidade de dar celeridade e eficiência aos processos de Tomada de Contas Especiais, RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria 368/2017/GP/DETRAN-MT, que dispõe sobre a elaboração dos processos de Tomada de Contas Especiais no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito.

Art. 2º - Ficam convalidados os atos das comissões instituídas com base na Portaria nº 368/2017/GP/DETRAN-MT.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 14 de junho de 2022.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original assinado*

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