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D.O. nº28265 de 14/06/2022
EXTR TC 0604 2021 SESP POLITEC SORRISO PI
D.O. nº28266 de 15/06/2022

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 2642020SESP

D.O. nº28266 de 15/06/2022
EXTRATO 1º TA AO CONTRATO Nº2212021 BUILT UP ENGENHARIA E SOLUÇÕES

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº264/2020/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Rescisão Amigável do Contrato nº264/2020/SESP, firmado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa A. LEANDRO DOS SANTOS - ME.

DO OBJETO: Rescisão Contratual Amigável ao Contrato nº 264/2020/SESP, que tem como objeto a contratação de serviço de preparação e fornecimento de refeição para os servidores plantonistas das Unidades Regionais da POLITEC do interior do Estado de Mato Grosso.

DO MOTIVO: A presente rescisão se realiza de comum acordo entre as partes, tendo em vista a implementação do fornecimento de alimentação em caráter indenizatório mediante repasse do valor equivalente na folha de pagamento dos servidores, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 1.332 de 29 de março de 2022.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão tem amparo legal no artigo 79, inciso II, da Lei nº8.666/93 que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

DOS EFEITOS: Este instrumento passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a partir de 01/05/2022, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: E, por estarem assim, justos e acordados, assinam o presente Termo de Rescisão Amigável.

PROCESSO Nº: POLITEC-PRO-2022/00557.

DATA DE ASSINATURA: 13/06/2022.

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/   CONTRATANTE e ARILSON LEANDRO DOS SANTOS/CONTRATADA

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