Aguarde por favor...
D.O. nº28542 de 17/07/2023
EXTRATO DO CONT Nº 087 2023 3F LTDA
D.O. nº28542 de 17/07/2023

PORTARIA Nº 930/2023/DPG - Designação de Fiscais do Contrato Multilateral/Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa

D.O. nº28542 de 17/07/2023
PORTARIA Nº 931/2023/DPG - Designação de Fiscais do Contrato Multilateral/Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa - Edifício Pantanal

PORTARIA Nº 930/2023/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO CONTRATO MULTILATERAL/TERMO DE COMPROMISSO DE MÃO DE OBRA DE PESSOA EGRESSA

Instrumento

Cooperante

Cooperada

Objeto

Procedimento nº

Contrato Multilateral/Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa;

Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, por meio da Fundação Nova Chance;

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

Contrato Multilateral/Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa, em cumprimento de Pena no Regime Semiaberto, intermediado pela Fundação Nova Chance/MT;

25247/2023;

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Contrato Multilateral/Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Multilateral/Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

Número de Vagas

Local de Trabalho

Fiscais designados

08 (oito);

Almoxarifado;

TITULAR: Marcus Augusto Boa Morte Brandão;

SUBSTITUTO: Agnaldo Ferreira dos Santos;

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso em Exercício

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital