Legislação

D.O. nº28542 de 17/07/2023
PORTARIA Nº 931/2023/DPG - Designação de Fiscais do Contrato Multilateral/Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa - Edifício Pantanal

D.O. nº28542 de 17/07/2023

PORTARIA Nº 932/2023/DPG - Atribuições do Núcleo Cível de Segunda Instância dos membros que atuam nas câmaras de Direito Privado, Direito Público e Turma Recursal

D.O. nº28542 de 17/07/2023
Extrato de Termo de Ciência e Compromisso para Pariticpação do PTO do João Vitor Bastos Silva

PORTARIA Nº 932/2023/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelo art.11, incisos I, III e IX da Lei nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o que foi deliberado em ata de reunião no dia 06 de julho de 2023, pelos Defensores Públicos de Segunda Instância Cível;

CONSIDERANDO a decisão exarada no procedimento nº 27346/2023;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 746/2023/DPG, quanto as atribuições do Núcleo Cível de Segunda Instância dos membros que atuam nas câmaras de Direito Privado, Direito Público e Turma Recursal.

Art. 2º REDISTRIBUIR as atribuições do Núcleo Cível de Segunda Instância dos membros que atuam nas câmaras de Direito Privado, Direito Público e Turma Recursal entre os membros em atividade, conforme o disposto abaixo:

1. Das Câmaras de Direito Privado.

DEFENSOR (A) PÚBLICO (A)	ATRIBUIÇÕES
Dra. Ana Leonarda Preza Borges Rios	1ª Câmara de Direito Privado
Dra. Alenir Auxiliadora Ferreira da Silva Garcia	2ª Câmara de Direito Privado
Dra. Regiane Xavier Dias Ribeiro	3ª Câmara de Direito Privado
Dra. Raquel Regina Souza Ribeiro	4ª Câmara de Direito Privado

DA SUBSTITUIÇÃO EM CASO DE FÉRIAS E AFASTAMENTOS:

TITULAR	SUBSTITUTA
Dra. Ana Leonarda Preza Borges Rios - (1ª Câmara de Direito Privado).	Dra. Regiane Xavier Dias Ribeiro
Dra. Alenir Auxiliadora Ferreira da Silva Garcia - (2ª Câmara de Direito Privado).	Dra. Raquel Regina Souza Ribeiro
Dra. Regiane Xavier Dias Ribeiro - (3ª Câmara de Direito Privado).	Dra. Ana Leonarda Preza Borges Rios
Dra. Raquel Regina Souza Ribeiro - (4ª Câmara de Direito Privado).	Dra. Alenir Auxiliadora da Silva Garcia

2. Das Câmaras de Direito Público.

DEFENSOR (A) PÚBLICO (A)	ATRIBUIÇÕES
Dr. Silvio Jeferson de Santana	1ª Câmara de Direito Público - Processos com finais 0, 2, 4, 6 e 8; e Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Seção de Direito Público e Órgão Especial - Processos com finais 4, 6 e 8.
Dr. Altamiro Araújo de Oliveira	1ª Câmara de Direito Público - Processos com finais 1, 3, 5, 7 e 9; e Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Seção de Direito Público e Órgão Especial - Processo com finais 0 e 2.
Dra. Graciela Faria	2ª Câmara de Direito Público - Processo com finais 1, 3, 5, 7 e 9; e Turma de Câmara Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Seção de Direito Público e Órgão Especial - Processos com finais 1 e 3.
Dra. Liseane Peres de Oliveira Gomes	2ª Câmara de Direito Público - Processos com finais 0, 2, 4, 6 e 8; e Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Órgão Especial - Processos com finais 5, 7 e 9.

3. Da Turma Recursal.

DEFENSOR (A) PÚBLICO (A)	ATRIBUIÇÕES
Dr. Estevam Vaz Curvo Filho	Turma Recursal

DA SUBSTITUIÇÃO EM CASO DE FÉRIAS E AFASTAMENTOS:

TITULAR	SUBSTITUTO (A)
Dr. Estevam Vaz Curvo Filho	Dr. Silvio Jéferson de Santana
Dr. Silvio Jéferson de Santana	Dra. Liseane Peres de Oliveira Gomes
Dra. Graziela Faria	Dr. Altamiro Araújo de Oliveira
Dra. Liseane Peres de Oliveira Gomes	Dra. Graciela Faria
Dr. Altamiro Araújo Oliveira	Dr. Estevam Vaz Curvo Filho

Art. 3º Quanto às cumulações dos Defensores afastados do Núcleo de Segunda Instância Cível, serão feitas por todos os membros em exercício no Núcleo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 14 de julho de 2023.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso em Exercício

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