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D.O. nº28263 de 10/06/2022
CB PM ELIAS CORREIA DA SILVA demissão
D.O. nº28265 de 14/06/2022

3º SGT PM JACO VALERIANO SILVA - retificação de reintegração

D.O. nº28265 de 14/06/2022
TEN CEL PM DAVID MASSUDA -reintegração

Portaria nr 42344

Retifica a data de reintegração no efetivo ativo da PMMT do 3º SGT PM JACO VALERIANO SILVA portador do RG PMMT 879.601, CPF 406.608.771-04 e 50327.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V e XII, da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010 e,

Considerando o processo de protocolo nº 159330/2021, de 22/04/2021, que trata do requerimento do senhor Jacó Valeriano Silva, por meio dos seus advogados Marcelo Souza de Barros - AOB/GO 31.153 e Henrique Luiz de Souza C. Domingues - OAB/GO 24.720, para cumprimento da Decisão Judicial, proferida nos autos do processo nº 1016202-70.2016.8.11.0040, em favor de JACÓ VALERIANO SILVA, nos Embargos de Declaração Cível, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como Relator Yale Sabo Mendes, Juiz Convocado, no qual deu PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, para o fim de desprover o recurso de Apelação, consoante a fundamentação supra transcrita, mantendo a sentença de 1º grau nos seus demais termos.

Considerando a Manifestação da Assessoria Jurídica, nos termos do Memorando 199/Ass.Jur/PMMT de 03/05/2021, homologada pelo Comandante-Geral da PMMT conforme Memorando 1184/GCG/PMMT de 18/05/2021.

Considerando ainda a MANIFESTAÇÃO Nº 062/ASS.JUR./2022, da Assessoria Jurídica da PMMT, a qual entende que a reintegração do militar em questão se deu corolário à anulação judicial do ato administrativo demissório, tornando-o nulo por ter sido considerado viciado, sendo que o ato nulo ordinariamente se opera com efeitos ex tunc,  presente no Processo Sigadoc n.º PM-OFI-2022/18140, homologado pelo Ofício nº 25359/2022/GCG/PM de 07/06/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Retificar a data de reintegração ao efetivo ativo da PMMT do Policial Militar: 3º SGT PM JACO VALERIANO SILVA portador do RG PMMT 879.601, CPF 406.608.771-04 e Matrícula  nº 50327, Portaria nr 35576, publicada no Diário Oficial n.º 28.008 de 27 de maio de 2021, da seguinte forma: Onde se lê: “Reintegrar nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o Ex-CB PM JACÓ VALERIANO SILVA, CPF 406.608.771-04, a contar de 29/04/2021”, Leia-se: “Reintegrar ao efetivo ativo nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o Ex-CB PM JACÓ VALERIANO SILVA, portador do RG PMMT 879.601, CPF 406.608.771-04 e Matrícula nº 50327, a contar de 26/02/2015, com efeitos retroativos, tendo o servidor direito a perceber todas as verbas e vantagens que teria direito a ter recebido caso não tivesse sido excluído.  Devendo a Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção) tomar as providências em alinhamento junto à Secretaria de Planejamento (SEPLAG) para o cumprimento da Decisão Judicial, atendendo a legislação pertinente ao tema”.

Art. 2º -  Revoga-se as disposições em contrário, registre-se, publique-se e cumpra-se.

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