Legislação

D.O. nº28265 de 14/06/2022
PORTARIA N.302/2022

D.O. nº28265 de 14/06/2022

PORTARIA N.270/2022

D.O. nº28265 de 14/06/2022
PORTARIA N.314/2022

Portaria n.º 270/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) VALDETE DE SOUZA ASSUNÇÃO, matrícula 92469, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 416/2022-139:

Averbem-se: 8 Anos, 8 Meses e 11 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
20/05/1996 a 11/01/1997	7 Meses e 22 Dias	INSS	21031150.1.00109/22-9	Não informado

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/04/2001 a 31/12/2001	9 Meses e 1 Dia	INSS	21031150.1.00109/22-9	Professora
01/05/2002 a 31/12/2002	8 Meses e 1 Dia	INSS	21031150.1.00109/22-9	Professora
01/03/2003 a 31/12/2003	10 Meses e 1 Dia	INSS	21031150.1.00109/22-9	Professora
09/02/2004 a 23/12/2004	10 Meses e 15 Dias	INSS	21031150.1.00109/22-9	Professora
01/04/2005 a 14/05/2005	1 Mês e 14 Dias	INSS	21031150.1.00109/22-9	Professora
30/05/2005 a 31/05/2005	2 Dias	INSS	21031150.1.00109/22-9	Professora
01/07/2005 a 31/07/2005	1 Mês e 1 Dia	INSS	21031150.1.00109/22-9	Professora
01/10/2005 a 15/11/2005	1 Mês e 15 Dias	INSS	21031150.1.00109/22-9	Professora
13/02/2006 a 13/04/2006	2 Meses e 1 Dia	INSS	21031150.1.00109/22-9	Professora
17/04/2006 a 14/08/2006	3 Meses e 28 Dias	INSS	21031150.1.00109/22-9	Professora
15/08/2006 a 31/08/2006	17 Dias	INSS	21031150.1.00109/22-9	Professora
13/11/2006 a 30/11/2006	18 Dias	INSS	21031150.1.00109/22-9	Não informado
12/02/2007 a 21/12/2007	10 Meses e 10 Dias	INSS	21031150.1.00109/22-9	Professora
13/02/2008 a 19/12/2008	10 Meses e 7 Dias	INSS	21031150.1.00109/22-9	Professora
20/12/2008 a 31/12/2008	11 Dias	INSS	21031150.1.00109/22-9	Professora
02/02/2009 a 23/12/2009	10 Meses e 22 Dias	INSS	21031150.1.00109/22-9	Professora
01/02/2010 a 24/12/2010	10 Meses e 24 Dias	INSS	21031150.1.00109/22-9	Professora
14/02/2011 a 06/06/2011	3 Meses e 23 Dias	INSS	21031150.1.00109/22-9	Professora
07/06/2011 a 27/06/2011	21 Dias	INSS	21031150.1.00109/22-9	Professora
16/11/2005 a 30/11/2005	15 Dias	INSS	21031150.1.00109/22-9	Professor
01/11/2006 a 12/11/2006	12 Dias	INSS	21031150.1.00109/22-9	Professor

Obs: Não analisados os períodos de: 12/02 a 31/03/2001, 04/03 a 02/04/2002, 04 a 30/04/2002, 10 a 28/02/2003,14/02 a 31/03/2005, 01 a 30/06/2005, 01/08 a 30/09/2005, 01 a 15/12/2005, 01/09 a 31/10/2006 e 016 a 15/12/2006, por não constar a contribuição previdenciária.

Os períodos de 20/05/1996 a 11/01/1997 e 13 a 30/11/2006 averbados, não serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que não foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 10 de Junho de 2022.

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