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D.O. nº28265 de 14/06/2022
PUBLICAÇÃO NO DOE 10.06.2022
D.O. nº28265 de 14/06/2022

Certidão de Extinção nº 009/2022

D.O. nº28265 de 14/06/2022
Certidão de Conclusão nº 004/2022

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 009/2022

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 121/2007

Compromissado: Nelson Américo Abegg

CPF: 171.729.421-91

Processo nº: 263977/2006

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos do Parecer Técnico de Extinção de Termo de Ajustamento de Conduta nº 158919/CCA/SRMA/2022;

Certifica-se a extinção da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº 121/2007, assinado em 28/09/2007, com vencimento em 31/12/2016, no que se refere à recuperação de 15,6008 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 06 de junho de 2022.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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