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D.O. nº20535 de 14/10/1990
Lei Complementar nº 04/90
D.O. nº20535 de 14/10/1990

Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990

D.O. nº20579 de 18/12/1990
Lei Complementar n.º 05, de 18 de dezembro de 1990



LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990 - D.O. 15.10.90.

 

Autor:  Poder Executivo

 

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

 

 

TÃ

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