Legislação

LEI NÂº 5.053, DE 23 DE SETEMBRO DE 1986 - D.O. 23.09.86.

Autor: Poder Executivo

Altera os Anexos I e II da Lei nÂº 4.785, de 26 de novembro de 1984.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

FaÃ§o saber que a AssemblÃ©ia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1Âº A Tabela Salarial constante dos Anexos I e II, da Lei nÂº 4.785, de 26 de novembro de 1984, fica alterada nos termos dos Anexos desta lei.

Art. 2Âº Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta lei, vigorarÃ£o a partir de 1Âº de setembro de 1986.

Art. 3Âº As despesas decorrentes da execuÃ§Ã£o desta lei, correrÃ£o Ã conta da dotaÃ§Ã£o orÃ§amentÃ¡ria prÃ³pria, suplementada se necessÃ¡rio.

Art. 4Âº Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÃ§Ã£o, revogadas as disposiÃ§Ãµes em contrÃ¡rio.

PalÃ¡cio PaiaguÃ¡s, em CuiabÃ¡, 23 de setembro de 1986.

as) WILMAR PERES DE FARIAS

Governador do Estado