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D.O. nº28568 de 22/08/2023
Desligar Policial Militar Por Falecimento do Quadro da PMMT Por Falecimento
D.O. nº28587 de 20/09/2023

PORTARIA120-2023 - EXONERAÇÃO A PEDIDO ALUNO SOLDADO -AL SD - 32°CFSD - JOSE RAFAEL CARDOSO FELIX - ARQUIVO JUNTADO AOS AUXILIARES DO PROCESSO - TRANSCREVER EM DOE APÓS ASSINADO

D.O. nº28587 de 20/09/2023
portaria 121 2023 - MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA ALBUQUERQUE - exoneração a apedido do AL SD

 PORTARIA N. 120/QCG/DGP, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

Exonera a pedido o Aluno Soldado JOSÉ RAFAEL CARDOSO FELIX da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, em razão de exclusão a pedido do 32° Curso de Formação de Soldados, e determina outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso V e XII, da Lei Complementar n° 386, de 05 de março de 2010, combinado com o art. 39, inciso I e  § 3º da Lei Complementar n° 408, de 1º de julho de 2010, bem como com os artigos: 144, inciso III; 153; 155 e 159, inciso I, todos da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014.

Considerando o art. 39, inciso I da Lei Complementar n° 408, de 1º de julho de 2010 que informa: Será excluído do curso ou estágio o aluno que: “I - tiver seu requerimento de exclusão do curso ou estágio deferido”.

Considerando o art. 39, § 3º da Lei Complementar n° 408, de 1º de julho de 2010 que informa: “O Aluno excluído do CFO ou CFSd, será excluído também das respectivas Corporações, salvo nos casos previstos no inciso VII, para acidentes ocorridos em ato de serviço ou instrução, onde permanecerá sob acompanhamento da Diretoria de Gestão de Pessoas, sem prejuízos financeiros.”.

Considerando o inciso III do art. 144 da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014 que informa: “O desligamento do serviço ativo será feito em consequência de: [...] III - exoneração do cargo”.

Considerando o art. 153 da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014 que informa: “A exoneração do cargo consiste no desligamento, ex officio ou a pedido, do militar estadual da instituição”.

Considerando o art. 155 da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014 que informa: “É da competência do Comandante-Geral da instituição os atos de demissão e de exoneração das praças especiais, das praças e das praças em situação especial”.

Considerando o art. 158 da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014 que informa: “Para efeitos desta lei, o termo desligamento é equivalente a desinvestidura do cargo”.

Considerando o art. 159, inciso I da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014 A exoneração far-se-á: “I - a pedido, mediante requerimento do interessado, desde que não esteja sendo processado administrativamente”.

Considerando ainda a inclusão precária do requerente em fase de curso, bem como o Requerimento de exclusão do 32º Curso de Formação de Soldados, interposto pelo Aluno Soldado PM JOSE RAFAEL CARDOSO FELIX, juntado aos autos do documento PM-PRO-2023/08050 (SIGADOC), devidamente instruído.

RESOLVE:

Art. 1° Exonerar a pedido das Fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, desligando do serviço ativo, a contar de 14 de agosto de 2023, o Aluno Soldado PM JOSÉ RAFAEL CARDOSO FELIX, RG 22776567 SSP MT e CPF 054.252.921-12.

Art. 2º Registrar que o ex-Aluno Soldado PM JOSÉ RAFAEL CARDOSO FELIX foi considerado apto para o desligamento de acordo com a inspeção de saúde, realizada junta médica da Diretoria de Saúde da PMMT, conforme juntado ao Sigadoc nº PM-OFI-2023/50313.

Art. 3º Determinar ao Comandante da Escola de Formação de Praças proceder o recolhimento de eventuais materiais da fazenda pública em posse do ex-Aluno Soldado JOSÉ RAFAEL CARDOSO FELIX.

Art. 4º Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, para que se adote as providências para exclusão do ex-Aluno Soldado JOSÉ RAFAEL CARDOSO FELIX da folha de pagamento.

Art. 5º Registra-se, publica-se e cumpre-se.

Quartel do Comando-Geral da PMMT em Cuiabá-MT, 12 de setembro de 2023.

Original Assinado

ALEXANDRE CORREA MENDES - CEL PM

COMANDANTE-GERAL DA PMMT

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