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D.O. nº28587 de 20/09/2023
Extrato do Termo de Cooperação Técnica Nº 003/2023
D.O. nº28587 de 20/09/2023

PORTARIA Nº 1275/2023/DPG - Determinar que a Defensora Pública Corina Pissato, assuma suas atribuições junto a 1ª Defensoria do Núcleo de Água Boa

D.O. nº28587 de 20/09/2023
EXTRATO 1º T.A - CONTRATO Nº 110-2022 - DNA TECNOLOGIA LTDA

PORTARIA Nº 1275/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, I, III e IX da Lei Complementar Estadual nº 146, de 29 de dezembro de 2003, bem como artigo 100 da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 31461/2023;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR que a Defensora Pública CORINA PISSATO, assuma suas atribuições junto a 1ª Defensoria do Núcleo de Água Boa, com efeitos a partir do dia 02/10/2023 (segunda-feira).

Art. 2º DESIGNAR a Defensora Pública CORINA PISSATO, para atuar em acúmulo de funções na Defensoria Única do Núcleo de Ribeirão Cascalheira, com efeitos a partir do dia 02/10/2023 (segunda-feira).

Art. 3º REVOGAR parcialmente a Portaria nº 1668/2022/SDPG, tão somente quanto a designação de acúmulo de funções da Defensora Pública CORINA PISSATO, perante a 1ª Defensoria do Núcleo de Água Boa, com efeitos a partir de 02/10/2023 (segunda-feira).

Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 19 de setembro de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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