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D.O. nº28586 de 19/09/2023
ATO Nº 147/2023 - Nomeação da Coordenadora de Gestão de Convênios e Parcerias - Aline Regina Santana de Carvalho
D.O. nº28586 de 19/09/2023

PORTARIA Nº 1261/2023/SDPG - Conceder à Defensora Pública Clarissa Maria da Costa Ochove, usufruto de licença prêmio

D.O. nº28586 de 19/09/2023
PORTARIA Nº 1262/2023/SDPG - Tornar pública a abertura de vagas para atuação em acúmulo de funções - Núleo de Poconé - 2ª Defensoria

PORTARIA Nº 1261/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus ao usufruto de 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 30466/2023;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Defensora Pública CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE, usufruto de licença prêmio, referente ao quinquênio 2008/2013, no período de 25/09/2023 a 06/10/2023 - 12 (doze) dias.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 18 de setembro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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