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D.O. nº28581 de 12/09/2023
13ª.2023 - Ata da Sessão Regulatória em 06.09.2023
D.O. nº28585 de 18/09/2023

15ª.2023 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 14.09.2023

D.O. nº28595 de 02/10/2023
16ª.2023 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 27.09.2023

ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DO ANO DE 2023

Ao décimo quarto dia do ano de dois mil e vinte e três, com início às 10h27min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Quinta Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2023, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. De forma online registra a presença dos Senhores, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador Ouvidor, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e a abaixo assinados. Como participantes em sala, Sra. Letícia Soares de Magalhães e a distância, Diretor de Administração Sistêmica, Aroldo de Luna Cavalcante e Débora Inácio, Assessoria de Comunicação da AGER/MT.

Pauta a ser deliberada:

1.  AGER-PRO-2022/00521 - Via Brasil MT-100 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Termo de Notificação nº 001/2020/MT-100. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. O item foi retirado de pauta e será incluso na pauta da próxima reunião deliberativa para apresentação de Relatório e Voto, conforme solicitado pelo Relator.

2.  AGER-PRO-2022/00821 - Marianny Transportes Rodoviários EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0776 - Auto de Infração nº 2258. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO nº 2258 por suspensão total ou parcial dos serviços, sem autorização estabelecida pela AGER/MT, tipificado no art. 55, III, “d”, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, imposta à empresa Marianny Transportes Rodoviários EIRELI, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

3.  AGER-PRO-2022/02428 - Viação Juína EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1229 - Auto de Infração nº 2138. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO nº 2138, pelo descumprimento ao art. 55, II, “m”, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, imposto à Viação Juína Transportes EIRELI, bem como pela recomendação de adequação do preenchimento dos expedientes relativos às constatações de irregularidades sugeridas pela Advocacia Geral Reguladora, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara

4.  AGER-PRO-2022/02192 - Viação Juína Transportes Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1043 - Recurso. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a)   Pela Nulidade do Auto de Infração de n° 2142, referente ao termo de notificação de autuação nº. 1043 (fl. 03), por compreender a inobservância da administração pública com a Resolução Normativa n ° 007/2021 e sua subsidiariedade ao Código de Processo Civil no Art. 246, que tem definido prazo para emissão da notificação do T. N.A, o que torna precluso a ação do Estado, violando os preceitos fundamentais do processo administrativo, legalidade e segurança jurídica;

b)   Decide ainda, com relação a minuta de alteração normativa apresentada pela UNOR, que a Chefia de Gabinete providencie a cópia dos documentos a partir das páginas 98 destes autos, para compor instrumentalização necessária ao processo de revisão normativa a ser processada em autos apartados.

5.  AGER-PRO-2022/00338 - Processo Físico nº 230767/2021 - Órgão: AGER - Interessado: Expresso Satélite Norte Ltda. - Projeto Executivo MIT 4 Lote II. Voto vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria decide:

a)   Pelo deferimento do pedido apresentado pela empresa EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA, CNPJ 01.031.060/0009-91, relativo ao Contrato de Concessão nº 003/2021/00/00 - SINFRA, referente ao aditamento do Projeto Executivo do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 04 - Lote II, nos termos elencados no Parecer Técnico elaborado pela SRTR, podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente e, em conformidade com o parecer técnico da SRTR, nos seguintes termos:

Linha

Horário

Seção

Ida

Volta

Ribeirão Cascalheira x Cuiabá

03:20

(sex)

09:00

(qua)

Cuiabá, Campo Verde, Primavera do Leste, Barra do Garças, Água Boa, Ribeirão Cascalheira

Ribeirão Cascalheira x Vila Rica

00:45

(qui)

20:15

(qui)

Ribeirão Cascalheira, Confresa, Vila Rica

b)   Decide ainda que após deliberação, retornar os Autos para SRTR para atualização das Linhas e Horários junto ao Sistema SCSP. Na sequência, à Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos - SREE, proceda com a revisão dos cálculos de custos e receitas do contrato, visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/2021/00/00-SINFRA. Nos Termos do Voto do Relator.

6.  AGER-PRO-2022/02063 - Processo Físico nº 520402/2021 - Expresso Satélite Norte Ltda - Termo de Notificação de Autuação nº 0506. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

Após apresentação de Relatório e voto, o Presidente Regulador pede vistas ao processo.

7.  CASACIVIL-PRO-2023/03531 - Gabriel Lucas Scardini Barros, EXTERNOS-EST-SSL, Assunto: Indicação Legislativa nº 647/2023, Dep. Diego Guimarães, Ofício nº 2141/2023/GD/SSL. Dar conhecimento a DEC quanto a Manifestação Técnica nº 00101/2023/SRRPH/AGER. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide dar resposta a ALMT e, após protocolizadas, tramitar o processo com as cópias à Casa Civil.

8.  CASACIVIL-PRO-2023/03901 - Gabriel Lucas Scardini Barros, EXTERNOS-EST-SSL, Assunto: Indicação Legislativa nº 1311/2023 de autoria do Dep. Estadual Wilson Santos Ofício nº 2731/2023/GD/SSL. Dar conhecimento a DEC quanto a Manifestação Técnica nº 00456/2023/SRTR/AGER. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide dar resposta a ALMT e, após protocolizadas, tramitar o processo com as cópias à Casa Civil.

9.  CASACIVIL-PRO-2023/07220 - Gabriel Lucas Scardini Barros, EXTERNOS-EST-SSL, Assunto: Indicação Legislativa nº 3009/2023, Dep. Estadual Wilson Santos, Ofício nº 6078/2023/GD/SSL. Dar conhecimento a DEC quanto a Manifestação Técnica nº 08942/2023/SRTR/AGER. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide dar resposta a ALMT e, após protocolizadas, tramitar o processo com as cópias à Casa Civil.

10. CASACIVIL-PRO-2023/06043 - Gabriel Lucas Scardini Barros, EXTERNOS-EST-SSL, Assunto: INDICAÇÃO Nº 2288/2023, Dep. Estadual Wilson Santos, ofício nº 4850/2023/GD/SSL. Dar conhecimento a DEC quanto a Manifestação Técnica nº 00492/2023/SRTR/AGER. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide dar resposta a ALMT e, após protocolizadas, tramitar o processo com as cópias à Casa Civil.

11. AGER-PRO-2023/03267 - Consorcio Metropolitano de Transportes (CMT). Assunto: Cobrança do Subsídio Modicidade Tarifária - Mês Agosto/2023. Dar ciência a DEC quanto ao oficio a SINFRA, conforme decisão da DEC. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, se declara ciente quanto ao envio do Ofício nº 039.2023 - encaminhado a SINFRA no dia 06/09/2023, atendendo determinação da DEC emanada na 2ª Reunião Ordinária Deliberativa, (subitem f, IV. Após envio ao Poder Concedente / Secretaria de Infraestrutura e Logística -   SINFRA.

12. AGER-PRO-2022/02946 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1219 - Auto de Infração nº 2657 - Recurso. Apresentar Decisão Reguladora Monocrática nº.128/2023. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. O item foi retirado de pauta e será incluso na pauta da próxima reunião deliberativa para apresentação da Decisão Reguladora Monocrática nº.128/2023, conforme solicitado pelo Relator.

13. AGER-PRO-2023/03208 - Ildefonso Francisco Dourado. Assunto: Auto de Apreensão nº 2940 - Liberação de Veículo. Convalidar sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete e apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)  Convalidar o sorteio de relator realizado pela chefia de Gabinete, que pela ordem sorteou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como relator do processo.

b)  por conhecer e dar provimento ao PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, Placa: DHV7E47, do autuado Ildefonso Francisco Dourado, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pela interessada das despesas de remoção e pátio.

c)  Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 2940. Nos termos do voto do Relator

14. AGER-PRO-2022/00608 - Agencia Estadual de Regulação Dos Serviços Públicos Delegados. Assunto: Minuta de Resolução Visando Critérios para Criação/ Extinção e Modificação de Polos no STCRIP/MT. Sorteio de Relator Substituto, conforme Art. 49 da RN004/2023. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Foi Sorteado como relator o Diretor Regulador de Ouvidoria.

15. AGER-PRO-2022/02526 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1164 - Recurso. Realizar Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias. Foi Sorteado como relator o Diretor Regulador de Ouvidoria.

16. AGER-PRO-2022/02948 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação nº 1218 - Recurso. Realizar Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias. Foi Sorteado como relator o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

17. AGER-PRO-2022/02582 - Via Brasil MT320 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Termo de Notificação Nº 027/2022/SRRPH/AGER. - Recurso. Realizar Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias. Foi Sorteado como relator o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

18. AGER-PRO-2022/02465 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1161 - Recurso. Realizar Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias. Foi Sorteado como relator o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

19. AGER-PRO-2022/01102 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0587 - Recurso. Realizar Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias. Foi Sorteado como relator o Diretor Regulador de Ouvidoria.

20. AGER-PRO-2022/02655 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1109 - Recurso. Realizar Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias. Foi Sorteado como relator o Diretor Presidente Regulador.

21. AGER-PRO-2022/02919 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1210 - Recurso. Realizar Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias. Foi Sorteado como relator o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

22. AGER-PRO-2022/02710 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0200 - Recurso. Realizar Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias. Foi Sorteado como relator o Diretor Presidente Regulador.

23. AGER-PRO-2022/02546 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0999 - Recurso. Realizar Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias. Foi Sorteado como relator o Diretor Presidente Regulador.

(assinado o original)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria Interino

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador
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