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D.O. nº28585 de 18/09/2023
15ª.2023 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 14.09.2023
D.O. nº28595 de 02/10/2023

16ª.2023 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 27.09.2023

D.O. nº28608 de 23/10/2023
9ª.2023 - ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA - 20.10.2023

ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DO ANO DE 2023

Ao vigésimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, com início às 08h33min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Sexta Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2023, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. De forma online registra a presença, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador Ouvidor, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e a Dra. Luara Santana Henry Martinelli, substituindo o Advogado Geral Regulado a abaixo assinados. Como participantes em sala, Sra. Letícia Soares de Magalhães e Gabriel Said. A distância, Aroldo de Luna Cavalcanti, Diretor de Administração Sistêmica, Clarice Zunta  Superintendente Reguladora  de Ouvidoria, Tania Maria Porto, Superintendente Reguladora de Transporte Rodoviário, Jouse Anne, Assessora Técnica do DRO, Adriana Neves, Maria Cecília, Rosane Alves, Adenil Inácio de Barros, Adriana Amaral, Jucemara Godinho, Analista Reguladora (UNOR), Cristiana Espírito Santo, Analista Reguladora (UNOR), Leslie Figueiredo, Raiany Mota, Damaris Cristina, Assessora da DRTR, Kayke Eduardo, Auxiliar Administrativo do PAAG de Juína, Estefani Gomes, Wesley Vieira, Auxiliar Administrativo e Débora Inácio, Assessoria de Comunicação da AGER/MT.

Pauta a ser deliberada:

1. AGER-PRO-2022/00521 - Via Brasil MT-100 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Termo de Notificação nº 001/2020/MT-100. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela anulação do Auto de Infração n° 001/2020/CRRPH/AGER, em razão do vício de legalidade, por equívoco na lavratura do auto de infração, imposto à empresa Via Brasil MT-100 Concessionária de Rodovias S/A, bem como por encaminhar os autos à Superintendência Reguladora de Rodovias, Portos e Hidrovias para atualização no sistema, e após, remeta-se à Corregedoria, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

2. AGER-PRO-2022/00264 - Processo Físico nº 344520/2020 - Via Brasil MT 100 Concessionaria de Rodovias. Assunto: Termo de notificação nº 004/2020. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Manutenção do Auto de Infração nº 002/2021/CRRPH/AGER pela não entrega dos Projetos Executivos de Melhorias e Ampliação no prazo previsto, imposta à empresa Via Brasil MT-100 Concessionária de Rodovias S/A, bem como pelo sopesamento do valor da multa aplicada, sendo necessário o encaminhamento do presente processo à Superintendência Reguladora de Rodovias, Portos e Hidrovias, para emissão de novo auto de infração e da DAR com o valor atualizado da multa imposta, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

3. AGER-PRO-2022/01243 - Viação Juína EIRELI. Assunto: Auto de Apreensão nº 2062. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Manutenção do Auto de Apreensão nº 2062, imposta à empresa Viação Juína EIRELI, bem como pela recomendação de normatização para utilização de veículos de terceiros em casos excepcionais, pela Unidade de Normatização (UNOR), nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

4. AGER-PRO-2022/02690 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0698 - Auto de Infração nº 2611. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Manutenção do Auto Infração nº 2611, por defeito ou falta de equipamento obrigatório, tipificado no art. 55, IV, “a” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, imposto à empresa Consórcio Metropolitano de Transporte, bem como recomendar que a Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário faça o correto preenchimento, com relação as datas, do termo de notificação de autuação e do auto de infração., nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

5. AGER-PRO-2022/02906 - Viação Novo Horizonte LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2752 - Auto de Infração nº 2612. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    pela Anulação do Auto de Infração N° 2612, lavrado em face da Viação Novo Horizonte Ltda, em razão ao princípio da razoabilidade;

b)    por recomendar a normatização nos casos de atraso no horário de partida inicial e/ou de uma das paradas previstas durante todo o percurso, pela Unidade de Normatização - UNOR; e

c)    por encaminhar os autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização no sistema, e após, remeta-se à Corregedoria, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

6. AGER-PRO-2022/02946 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1219 - Auto de Infração nº 2657 - Recurso. Apresentar Decisão Reguladora Monocrática nº.128/2023. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

O Diretor Relator, retirou o item de pauta e solicitou a inclusão na próxima reunião deliberativa da DEC.

7. AGER-PRO-2023/00070 - Consorcio Metropolitano de Transportes (CMT). Assunto: Ordem de Serviço Operacional. Dar ciência e concordância a criação da Portaria. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade concorda:

a)    Pela criação da portaria que institui a Comissão de Trabalho para dar início ao Estudo Técnico de Redimensionamento das linhas Cuiabá x Várzea Grande, no âmbito da AGER/MT; e

b)    Pela composição da mesma apresentada, segue:

Membros:

1 - Jucemara Carneiro Marques Godinho - Coordenadora

2 - Adriana Queiroz Camargo Okde;

3 - Eliane de Gois Santos

4 - Mariovino Pereira Rodrigues

8. PORTARIA Nº xxx/2023/AGER/MT - Instituir Comissão Permanente que tem por objeto a Classificação da Informação, que atenda os preceitos da Lei de Acesso à Informação, também das restrições da Lei Geral de Proteção de Dados e do Decreto nº 879 de 30/03/2021 quanto a sigilosidade fiscal, no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegado do Estado do Mato Grosso - AGER/MT e dá outras providências. Portaria nº 012/2022/AGER/MT e a Portaria nº 031/2022/AGER/MT. Dar ciência e concordância a criação da Portaria. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

O Presidente Regulador, solicitou retirada de pauta e solicita a inclusão na próxima reunião deliberativa da DEC.

9. CASACIVIL-PRO-2023/07588 - Solicitante: Gabriel Lucas Scardini Barros. Assunto: Indicação Legislativa nº 3448/2023, Dep. Diego Guimarães, sob Of. Nº 6400/2023/GD/SSL. Dar conhecimento a DEC, sobre as informações prestadas pela SRTR de nº 00540/2023/SRTR/AGER. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Considerando vacância do Diretor (a) da DRTR;

Considerando art. 49 da RN004/2023;

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente e por unanimidade decide dar resposta a ALMT destacando as informações prestadas pela SRTR de nº 00540/2023/SRTR/AGER e, após protocolizadas, tramitar o processo com as cópias à Casa Civil.

10.     AGER-CIN-2023/01446 - AGER/MT. Assunto: Registro das Atividades do Diretor Regulador de Ouvidoria no período de 2019 a 2023. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

O Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior, apresentou relatório de sua autoria, demonstrando as ações e as atividades desempenhadas ao longo dos anos de 2019 à 2023, agradecendo a todos e desejando sorte aos novos indicados do Governo do Estado.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara-se ciente do Relatório apresentado.

11.     AGER-PRO-2023/02510 - Concessionaria de Rodovias Rota dos Grãos S/A. Assunto: Contrato n° 008/2021/00/00-SINFRA - Alargamento Obra-de-Arte-Especial - OAE. Considerando vacância do Diretor (a) na DRTR, considerando art. 49 da RN nº004/2023, segue para realização de sorteio de Diretor Relator substituto ao Natural. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por realizar o sorteio de Diretor Relator substituto ao Natural, considerando vacância do Diretor (a) na DRTR, considerando art. 49 da RN nº004/2023.

Foi sorteio Diretor Relator substituto o Presidente Regulador como Diretor Relator substituto.

12.     AGER-PRO-2022/02856 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0684. Revogação da Decisão da DEC no item (11) na 7ª RED (A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide juntar o processo em epígrafe ao Processo AGER-PRO-2022/01184, item (8) desta pauta, por ser relativo ao mesmo fato, o qual foi sorteado como relator o Presidente Regulador) e sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Revogar o sorteio de relator do Processo nº AGER-PRO-2022/02856, sorteado na 7° Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC, item 11, realizado em 03 de agosto de 2023, por entender que o Presidente Regulador, sorteado, está impedido por instruir o recurso administrativo e despacho de admissibilidade (Despacho nº 07563/2023/DRTR/AGER) instruído no Processo;

b)    Sortear novo Diretor Relator do processo nº AGER-PRO-2022/02856;

c)    Que a Chefia de Gabinete desentranhe as cópias do processo AGER-PRO-2022/02856 que estão nas págs. 80 a 176, no Processo nº AGER-PRO-2022/01184, de relatoria do Presidente Regulador;

d)   Foi sorteado como Diretor Relator do Processo AGER-PRO-2022/02856, o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

13.     SINFRA-PRO-2023/06792 - Expresso Itamarati S/A. Assunto: Encaminha Requerimento Administrativo de Parcelamento do valor da Outorga Fixa da MIT 07 - Lote 01 Referente ao Edital de Concorrência Nº002/2022/SINFRA. Considerando vacância do Diretor (a) na DRTR, considerando art. 49 da RN004/2023, segue para realização de sorteio de Diretor Relator substituto ao Natural. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por realizar o sorteio de Diretor Relator substituto ao Natural, considerando vacância do Diretor (a) na DRTR, considerando art. 49 da RN004/2023.

Foi sorteio Diretor Relator substituto o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

14.     SINFRA-PRO-2023/06528 - Viação Novo Horizonte. Assunto: Processo para apuração de Descumprimento Contratual - Contrato de Concessão Nº 002/2017/00/00-SINFRA. Sorteio de Relator - Convalidar decisão da DEC, proferida na 16ª Reunião Ordinária Administrativa, que designou o Presidente Regulador, como Diretor Relator por prevento do processo, considerando sua relatoria no Processo nº AGER-PRO-2023/02528. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão proferida na 16ª Reunião Ordinária Administrativa, por designar o Presidente Regulador, Relator do processo por prevento devido sua relatoria no Processo nº AGER-PRO-2023/02528.

15.     SINFRA-PRO-2023/06529 - Viação Novo Horizonte. Assunto: Processo para apuração de Descumprimento Contratual - Contrato de Concessão Nº 001/2017/00/00-SINFRA. Sorteio de Relator - Convalidar decisão da DEC, proferida na 16ª Reunião Ordinária Administrativa, que designou o Presidente Regulador, como Diretor Relator por prevento do processo, considerando sua relatoria no Processo nº AGER-PRO-2023/02528. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão proferida na 16ª Reunião Ordinária Administrativa, por designar o Presidente Regulador, Relator do processo por prevento devido sua relatoria no Processo nº AGER-PRO-2023/02528.

16.     SINFRA-PRO-2023/09888 - SINFRA/MT. Assunto: Denúncia de grupo econômico envolvendo duas concessionárias do STCRIP, sendo que uma delas está prestes a assinar outro contrato de concessão o que configuraria terceira contratação - CMT e Logtrans - MIT 01-I IC nº 003/2017 e MIT 02-I IC nº 001/2021, habilitada para assinatura contratual do MIT 06-II da CP nº 002/2019. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

O Presidente Regulador, retirou o item de pauta.

17.     AGER-PRO-2022/00379 - Processo Físico nº. 449651/2021- Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Risco de desequilíbrio econômico financeiro do contrato. Sorteio de Relator - Convalidar decisão da DEC, proferida na 16ª Reunião Ordinária Administrativa, que designou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, como Diretor Relator por prevento. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão proferida na 16ª Reunião Ordinária Administrativa, por designar o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Relator do processo por prevento.

18.     AGER-PRO-2023/03332 - Concessionária de Rodovias Rota dos Grãos S.A. Assunto: Apresentação do cálculo do segundo reajuste contratual da Tarifa Básica de Pedágio - Contrato nº 008/2021/00/00-SINFRA. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como Diretor Relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

19.     AGER-PRO-2023/03386 - Via Brasil MT320 Concessionária de Rodovias S.A. Resumo do Assunto: Apresentação do cálculo do quarto reajuste contratual da tarifa básica de pedágio. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como Diretor Relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

20.     AGER-PRO-2023/00311 - Via Brasil MT320 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Encaminha o Termo de Notificação nº 008/2022/CRRPH/AGER e seu respectivo Relatório de Fiscalização de Rodovias nº 008/2022/CRRPH/AGER - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como Diretor Relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

21.     AGER-PRO-2023/00032 - Viação Novo Horizonte LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2757 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como Diretor Relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

22.     AGER-PRO-2022/02705 - Expresso Satélite Azul EIRELI ME. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0246 - Recurso. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como Diretor Relator do processo o Presidente Regulador.

(assinado o original)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria Interino

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT

(assinado o original)

Dra. Luara Santana Henry Martinelli

Representante da Advocacia Geral Reguladora da AGER/MT
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