Legislação

D.O. nº28585 de 18/09/2023
Republicação da PORTARIA Nº 1240/2023/SDPG - Autorizar afastamento comarca de atuação - sem prejuízo - Dr. IDERLIPES PINHEIRO

D.O. nº28585 de 18/09/2023

EDITAL 005/2023/DPG - Remoção Voluntária

D.O. nº28585 de 18/09/2023
PORTARIA Nº 1246/2023/DPG - Conceder Progressão Funcional Horizontal ao servidor João Gabriel Lopes Gomes

EDITAL N° 005/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº. 146, de 29 de dezembro de 2003), notadamente o disposto nos artigos, 11, inc. VIII, e 57.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar vago, para remoção voluntária, os órgãos de atuação mencionados abaixo:

NÚCLEO DE LUCAS DO RIO VERDE

Defensoria	Atribuição
2ª Defensoria	2ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, AUDIÊNCIAS CORRESPONDENTES NO CEJUSC, AÇÕES INICIAIS DE FEITOS GERAIS.

NÚCLEO DE MIRASSOL D’OESTE E RIO BRANCO

Defensoria	Atribuição
2ª Defensoria	ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DA 3ª VARA, ATENDIMENTO À CADEIA PÚBLICA, AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ATENDIMENTO AO PÚBLICO AFETO ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES.

NÚCLEO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

Defensoria	Atribuição
Defensoria Única	1ª E 2ª VARAS E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL.

DEFENSORIA PÚBLICA DE NÚCLEO UNIFICADO: QUERÊNCIA E RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Defensoria	Atribuição
Defensoria Única	VARAS ÚNICAS E J. E. CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA E DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA.

Art. 2º Reabrir para remoção voluntária, os órgãos de atuação infra relacionados:

NÚCLEO DE VILA RICA

Defensoria	Atribuição
Defensoria Única	1ª E 2ª VARA E J. E. CÍVEL E CRIMINAL.

NÚCLEO DE COLNIZA

Defensoria	Atribuição
Defensoria Única	VARA ÚNICA E J. E. CÍVEL E CRIMINAL.

DEFENSORIA PÚBLICA DE NÚCLEO UNIFICADO: GUIRATINGA E PEDRA PRETA

Defensoria	Atribuição
Defensoria Única	VARAS ÚNICAS E J. E. CÍVEL E CRIMINAL DE GUIRATINGA E DE PEDRA PRETA.

DEFENSORIA PÚBLICA DE NÚCLEO UNIFICADO: JAURU E PORTO ESPERIDIÃO

Defensoria	Atribuição
Defensoria Única	VARAS ÚNICAS E J. E. CÍVEL E CRIMINAL DE JAURU E DE PORTO ESPERIDIÃO.

NÚCLEO DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Defensoria	Atribuição
1ª Defensoria	1ª, 2ª VARAS; JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA; DIRETORIA DO FORO; ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PROPOSITURA DE INICIAIS NA SEARA CÍVEL.
2ª Defensoria	3ª VARA; JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL; ATENDIMENTO A CADEIA PÚBLICA; AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA; ATENDIMENTO AO PÚBLICO AFETO A ESFERA CRIMINAL

DEFENSORIA PÚBLICA DE NÚCLEO UNIFICADO: APIACÁS E NOVA MONTE VERDE

Defensoria	Atribuição
Defensoria Única	VARAS ÚNICAS E J. E. CÍVEL E CRIMINAL DE APIACÁS E DE NOVA MONTE VERDE.

NÚCLEO DE ARIPUANÃ

Defensoria	Atribuição
Defensoria Única	VARA ÚNICA E J. E. CÍVEL E CRIMINAL.

NÚCLEO DE COTRIGUAÇU

Defensoria	Atribuição
Defensoria Única	VARA ÚNICA E J. E. CÍVEL E CRIMINAL

DEFENSORIA PÚBLICA DE NÚCLEO UNIFICADO: CLÁUDIA E MARCELÂNDIA

Defensoria	Atribuição
Defensoria Única	VARAS ÚNICAS E J. E. CÍVEL E CRIMINAL DE CLÁUDIA E DE MARCELÂNDIA.

Art. 2º Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 57, LCE nº 146/2003, a contar da publicação deste ato para inscrição dos Defensores Públicos interessados.

Parágrafo Único: Os pedidos de inscrição deverão ser realizados exclusivamente por meio do acesso ao Portal da Defensora e do Defensor Público na aba “Remoção” até às 18 horas do último dia do prazo.

Art. 3º Os interessados poderão apresentar desistência até 48 horas antes do encerramento do prazo de inscrição.

Parágrafo Único: Transcorrido o prazo estabelecido no “caput”, o sistema não admitirá pedido de desistência.

Art. 4º O início do período de trânsito dos Defensores Públicos será determinado futuramente em ato específico da Defensora Pública-Geral, ficando condicionado à posse de novos Defensores Públicos na instituição, limitado o prazo, contudo, à data de 20/12/2023.

Cuiabá/MT, 15 de setembro de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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