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D.O. nº28584 de 15/09/2023
666 - Portaria N. 557.2023 - _ Autorizada _ - Reinstituição da Comissão Organizadora Setorial e a Comissão Avaliadora Setorial do Prêmio - LCNJ
D.O. nº28585 de 18/09/2023

667 _ - Instauração de Tomada de Contas Especial - CTT nº. 003.SES.MT.2012 - Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano

D.O. nº28585 de 18/09/2023
672 - Portaria N. 563.2023 - _ Autorizada _ - Repasse Financeiro - Atenção Especializada Regionalizado em Hanseníase - Agosto - LJ

PORTARIA Nº 667/2023/GBSES

“INSTAURA PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DA TCE E FIXA PRAZO PARA SUA CONCLUSÃO.”

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 3º da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, e;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE) e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução nº 14/2007, bem como a Resolução Normativa TCE/MT nº 024/2014 do referido órgão.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano ao erário, em cumprimento ao estabelecido no Relatório de Auditoria 0036/2018, item 35.3, que indicou a existência de irregularidades na execução do Contrato nº 003/SES/MT/2012, outrora firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH).

Art. 2º. Designar Comissão da Tomada de Contas Especial instaurada sob o Art. 1º, para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização da instrução dos procedimentos e a emissão do Relatório Conclusivo.

PARÁGRAFO ÚNICO. A Comissão terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão da Tomada de Contas Especial, nos termos da Resolução nº 24/2014-TCE-MT.

Art. 3º A Comissão de Tomada de Contas Especial será composta pelos seguintes servidores, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos.

I.          Alessandra Félix Mendonça - Matricula 93312

II.         Rosemeire da Silva Marques - Matricula 111316

III.        Talita Ferreira Luiz Martins - 10473

Art. 4º. Os membros da Comissão não receberão qualquer adicional pecuniário pela designação.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 15 de setembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

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