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D.O. nº28583 de 14/09/2023
Notificação Débora Bland Pereira Aguiar
D.O. nº28584 de 15/09/2023

Portaria 227-2023-GAB-SESP-MT

D.O. nº28589 de 22/09/2023
NOTIFICAÇÃO

PORTARIA Nº 227/2023/GAB/SESP, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

Nomear servidor do Quadro de Pessoal, com vinculação à Área Técnica do objeto pactuado, que terá como atribuição a Gestão de Convênio.

O Secretário Adjunto de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ /AGE Nº 003/2009, de 14 de maio de 2009;

Considerando ainda, diretrizes estabelecidas no DECRETO Nº 5.126/2005, de 10 de fevereiro de 2005, em especial o artigo 8º, parágrafo único;

Considerando a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/GAB/SESP/2011, de 16 de setembro de 2011;

Considerando SESP/PRO/2023/17077, que solicita como gestor o senhor WANDER VICTOR LOUZADA SILVA, do Convênio nº 936598/2022, e faz indicação do novo Gestor a partir da data de 14/09/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado, tendo por atribuição a Gestão de Convênio, responsabilizando-a pelo acompanhamento da execução e prestação de contas:

Convênio

Objeto

Gestor Responsável

936598/2022

Estruturar a Agência de Inteligência Penitenciária por meio de capacitação dos servidores e aquisição de drones, equipamentos de segurança, equipamentos de informática e veículo.

WANDER VICTOR LOUZADA SILVA

Coordenador de Inteligência Penitenciária

Art. 2º. Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, o servidor ora designado, deverá:

I - Acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido Convênio sob sua gestão;

II - Observar e fazer cumprir o prazo de sua vigência;

III - Observar a regularidade das despesas empenhadas e pagas conforme o Plano de Trabalho (PAD), aprovado no Convênio;

IV - Comunicar à Coordenadoria de Convênios da SESP/MT, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, da data de expiração da vigência do convênio, caso tenha a necessidade de prorrogação do prozo de vigência do convênio;

V - Compete ao Gestor encaminhar as notas fiscais ao setor competente;

VI - A apresentação da fatura/nota fiscal sem o devido atesto e/ou em desacordo com a Lei 4.320/64, e/ou divergente do Plano de Trabalho do convênio no Portal Transferegov, ensejará no não pagamento da mesma;

Art. 3º. Estabelecer ainda que o Gestor ora designado, apresente a Coordenadoria de Convênios, relatório semestrais e anuais exigidos pelo Ministério da Justiça da execução física e financeira do convênio no prazo de 30(trinta) dias antes da data da inserção no Portal Transferegov;

Art. 4º. O Gestor deverá encaminhar a prestação de contas logo após o término da vigência a Coordenadoria de Convênios, devendo conter:

I - Relatório de cumprimento do objeto das metas e seus respectivos impactos, bem como relatório quantitativo e qualitativo, contemplando os resultados obtidos com as aquisições dos bens;

II - Relação de localização de bens permanentes;

III - Relatório fotográfico dos bens adquiridos, com alta qualidade e nitidez, devendo evidenciar a utilização da logomarca do Governo Federal, o número do Convênio, e o número do Patrimônio identificando o bem em funcionamento.

Art. 5° Determinar que a Superintendência de Orçamento, Convênios e Finanças, ante a constatação de descumprimento desta Portaria, comunique imediatamente à autoridade competente para adoção das medidas cabíveis.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE -SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá (MT), 14 de setembro de 2023.

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

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