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D.O. nº28582 de 13/09/2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 17-2023-MTPREV - CONVOCAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL
D.O. nº28584 de 15/09/2023

EDITAL N 15-2023-MTPREV - CONVOCAÇÃO DE APOSENTADOS - COMPARECER PERÍCIA MÉDICA

D.O. nº28624 de 17/11/2023
EDITAL Nº 01-2023 - Dispõe sobre processo seletivo para contratação temporário e cadastro de reserva

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 15/2023/MTPREV

CONSIDERANDO que a Aposentadoria por Invalidez é um benefício previdenciário condicionado à incapacidade laborativa;

CONSIDERANDO a possibilidade da Administração Pública rever seus atos;

CONSIDERANDO que a Perícia Médica é a unidade técnica responsável pelas homologações e revisões de Aposentadorias por Invalidez;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 128, de 11 de julho de 2003, o Decreto nº 5.263, de 14 de outubro de 2002 e a Portaria nº 06 de 05 de fevereiro de 2018;

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MTPREV CONVOCA os servidores abaixo para realizar nova avaliação médica pericial em uma das unidades autorizadas pelo MTPREV, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da data da publicação, a avaliação requer agendamento prévio e deve ser realizado através dos contatos:

·    Polo - Cuiabá, Cáceres, Rondonópolis e Sinop: (65) 9 9816-7978 - Empresa Equipe - Medicina do Trabalho.

·    Polo - Barra do Garças: (66) 9965-3040 / (66) 9965-7897 / (66) 3401-8664.

Clínica Santa Júlia - Clinica de Medicina e Odontologia - CMO.

Transcorrido o prazo indicado sem comparecimento do aposentado à avaliação médica pericial, o processo será encaminhado para análise e poderá ensejar a suspensão do pagamento do benefício, nos termos do art. 3º, § 2º, da Portaria nº 06 de 05 de fevereiro de 2018.

APOSENTADOS:

INTERESSADO(A)/REPRESENTANTE

CPF

PROCESSOADMINISTRATIVO

1

SONIAMARIADANTASDESOUZA

298.***.***-15

2022.12.01045/MTPREV

2

MARIALUIZAVILARAMOSDEFARO

340.***.***-91

2022.12.01041/MRPREV

3

JAQUELINEGONÇALVESOHARA

872.***.***-00

2022.12.01025/MTPREV

Cuiabá-MT, 15 de setembro de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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