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D.O. nº28583 de 14/09/2023
PORTARIA Nº 110_2023 COMISSÃO ÉTICA_iomat
D.O. nº28584 de 15/09/2023

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA N.003.2023

D.O. nº28587 de 20/09/2023
EXTRATO DO 2° ADITIVO N. 010-2022 - ALLEGRATUR

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 003/2023

COOPERANTE: Companhia Matogrossense de Mineração - METAMAT, CNPJ sob o N. 03.020.401/0001-00.

COOPERADA: Cooperativa de Mineradores e Garimpeiros da Região de Aripuanã - COOPEMIGA

DO OBJETO: O presente Termo de Convênio firmado entre a Companhia Matogrossense de Mineração (METAMAT), e a Cooperativa de Mineradores e Garimpeiros da Região de Aripuanã - COOPEMIGA tem como objetivo:

a)    Dar provimento aos termos do art. 174 da CF, em especial ao § 3º;

b)    Promover ações que facultem a regularização, ordenamento e monitoramento das atividades mineradoras, com o objetivo de favorecer o devido processo de legalização dos garimpos, bem como de coibir a garimpagem clandestina;

c)     Instituir um Grupo de Trabalho, coordenado pela METAMAT, que será responsável pela operacionalização de ações previstas no Plano de Trabalho, que constituirá parte integrante do presente Termo de Cooperação;

d)    Desenvolver atividades que contribuam para gerar empregos de qualidade e formação de recursos humanos especializados, considerando-se perspectivas de Aripuanã/MT de se transformar em Distrito Mineiro;

e)     Desenvolver e difundir metodologias de pesquisas geológicas e de exploração mineral adequadas á realidade socioeconômica e cultural das populações ditas garimpeiras.

DOS RECURSOS: Não haverá transferência voluntária de recursos entre os partícipes para a execução do Termo de Cooperação Técnica.

DA VIGÊNCIA: 02 (dois) anos a contar da data da publicação no Diário.

ASSINAM: Juliano Jorge Boraczynski - Diretor - Presidente - METAMAT, Wagner Ramos Diretor - Diretor Administrativo e Financeiro da METAMAT - Francisco Holanildo Silva Lima -Diretor Técnico da METAMAT e pela Cooperada: Antônio Vieira da Silva - Presidente COOPERMIGA

DA PUBLICAÇÃO: Cuiabá- MT, 14 de setembro de 2023

JULIANO JORGE BORACZYNSKI

Diretor Presidente METAMAT

WAGNER RAMOS DIRETOR

Diretor Administrativo Financeiro da METAMAT

FRANCISCO HOLANILDO SILVA LIMA

Diretor Técnico da METAMAT

ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA

Presidente COOPERMIGA

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