Legislação

D.O. nº28584 de 15/09/2023
PORTARIA N.647/2023

D.O. nº28584 de 15/09/2023

PORTARIA N.623/2023

D.O. nº28584 de 15/09/2023
PORTARIA N.653/2023

Portaria n.º 623/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JUSTINA ROSA DOS SANTOS, matrícula 113855, ocupante do cargo de TÉCNICO DESENV. ECON. SOC. L 10177/14, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA, nos termos do processo 896/2023-139:

Averbem-se: 04 anos e 26 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá - CUIABÁ - PREV. em 29/08/2022 sob o n.º 001567/2022, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: Artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
01/03/1998 a 30/04/1998	2 Meses	Secretaria Municipal de Educação	Instrutora Educacional da Zona Rural
01/06/1998 a 31/12/1998	7 Meses	Secretaria Municipal de Educação	Instrutora Educacional da Zona Rural
08/02/1999 a 06/07/1999	4 Meses e 29 Dias	Secretaria Municipal de Educação	Professora
08/07/1999 a 31/12/1999	5 Meses e 23 Dias	Secretaria Municipal de Educação	Professora
01/03/2011 a 07/12/2011	9 Meses e 7 Dias	Secretaria Municipal de Educação	Técnico Desenvolvimento Infantil
10/12/2011 a 09/08/2012	8 Meses	Secretaria Municipal de Educação	Técnico Desenvolvimento Infantil
11/08/2012 a 31/12/2012	4 Meses e 20 Dias	Secretaria Municipal de Educação	Técnico Desenvolvimento Infantil
04/01/2013 a 07/08/2013	7 Meses e 4 Dias	Secretaria Municipal de Educação	Técnico em Desenvolvimento Infantil

Averbem-se: 13 anos, 07 meses e 29 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 14/08/2023 sob o n.º 10001030.1.00602/23-4, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: Artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
10/09/1980 a 28/02/1981	5 Meses e 21 Dias	Foto Sakura	Não informada
01/08/1981 a 21/09/1981	1 Mês e 21 Dias	Ari R. Venâncio	Não informada
02/02/1987 a 03/10/1989	2 Anos, 8 Meses e 2 Dias	Companhia Brasileira de Distribuição	Não informada
01/04/1997 a 31/05/1997	2 Meses	Per. Contr. CNIS 4	Não informada
01/06/1997 a 30/11/1997	6 Meses	Per. Contr. CNIS 5	Não informada
01/01/1998 a 28/02/1998	2 Meses	Per. Contr. CNIS 6	Não informada
01/05/1998 a 31/05/1998	1 Mês	Per. Contr. CNIS 6	Não informada
01/01/1999 a 07/02/1999	1 Mês e 7 Dias	Per. Contr. CNIS 6	Não informada

Fundamentação Legal: Artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
09/02/2004 a 23/12/2004	10 Meses e 15 Dias	Estado de Mato Grosso	Não informada
14/02/2005 a 19/12/2005	10 Meses e 6 Dias	Estado de Mato Grosso	Não informada
13/02/2006 a 01/05/2006	2 Meses e 19 Dias	Estado de Mato Grosso	Não informada

Fundamentação Legal: Artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
27/03/2000 a 31/12/2000	9 Meses e 4 Dias	Município de Cuiabá	Não informada
21/02/2001 a 22/12/2001	10 Meses e 2 Dias	Município de Cuiabá	Não informada
18/02/2002 a 01/05/2002	2 Meses e 14 Dias	Município de Cuiabá	Não informada
10/02/2003 a 19/12/2003	10 Meses e 10 Dias	Município de Cuiabá	Não informada
02/05/2006 a 31/01/2011	4 Anos, 8 Meses e 29 Dias	Secretaria Municipal de Saúde	Não informada

Obs.:RPPS: não computadas as seguintes faltas injustificadas: períodos de: 01 a 01/05/1998 (1); 07 a 07/07/1999 (1); , 08 a 08/12/2011 (1); 10 a 10/08/2012 (1); 01 a 03/01/2013 (3) e 10 a 10/04/2013 (1) e o período de 09 a 28/02/2011(20) dias, sem movimentação financeira.

Cuiabá-MT, 11 de Setembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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