Legislação

D.O. nº28583 de 14/09/2023
PORTARIA N.644/2023

D.O. nº28584 de 15/09/2023

PORTARIA N.647/2023

D.O. nº28584 de 15/09/2023
PORTARIA N.623/2023

Portaria n.º 647/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JANIO CELSO SILVA VEIGA, matrícula 83169, ocupante do cargo de PROFESSOR UNEMAT LC 534/2014, lotado no órgão UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MT - UNEMAT, nos termos do processo 955/2023-139:

Averbem-se: 05 anos e 27 dias de tempo de contribuição, para o regime Geral (INSS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 11/08/2023 sob o Nº 19028050.1.00144/23-7, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
01/03/1979 a 30/03/1980	1 Ano e 1 Mês	Instituto Metodista de Ensino Superior- em recuperação	Não informado
10/03/1981 a 02/02/1982	10 Meses e 23 Dias	Banco Mercantil de São Paulo S.A	Não informado
01/02/1986 a 31/03/1986	2 Meses	Per. Contr. CNIS 4	Não informado
01/05/1986 a 31/10/1987	1 Ano e 6 Meses e	Per. Contr. CNIS 5	Não informado

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04, de 15 de outubro de 1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
01/11/1987 a 31/12/1987	2 Meses	Fundação Centro Universitário de Cáceres	Não informado

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04, de 15 de outubro de 1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
16/04/1985 a 06/07/1985	2 Meses e 21 Dias	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos	Não informado
01/01/1994 a 10/01/1995	1 Ano e 10 Dias	Município de Goiânia	Não informado

Obs.:Omitido o período de 01/02 a 28/02/2009, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso

Cuiabá-MT, 13 de Setembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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