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D.O. nº28584 de 15/09/2023
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO 034-2023 - SANTANDER CARTÃO DE CREDITO
D.O. nº28584 de 15/09/2023

6ª Ratificação - Curso -E-SOCIAL 2023 07829

D.O. nº28584 de 15/09/2023
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL Nº. 006/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 006/2023/SEPLAG

Considerando  estarem  presentes  todos  os  pressupostos  autorizativos  da  legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE do Parecer Referencial do Processo n° 2851/CPPGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo - SEPLAG-PRO-2023/07829, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE BAIXO VALOR, com fulcro no artigo 74, caput e inciso III, Alínea “f” C/C artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 34.370.234/0001-42, visando a Contratação  de  empresa  especializada em oferecer “Aquisição de 06 (seis) vagas no curso “Escrituração  Pública  Digital da Folha de Pagamento conforme estabelece o Manual de Orientações do E-Social S-1.1 e Conceitos básicos sobre EFD-REINF/DCTFWEB  em  conformidade  com  a  IN  2.043/2021 -IN  2.005/2021 -IN  2094 /2022 (Prática no Website do e-Social)"que será realizado de forma on-line nos dias 17 até 20 de outubro de 2023,de forma remota nos horários: 8h30min às 12h30min (horário de Brasília), no valor de R$ 9.360,00  (nove mil, trezentos e sessenta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT,14 de setembro de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(assinado eletronicamente)

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