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D.O. nº28259 de 06/06/2022
Pedido de Reconsideração Fabio Leite da Silvadocx 030622
D.O. nº28263 de 10/06/2022

EXTRATO PA Poli Engenharia e Comércio 0906

D.O. nº28265 de 14/06/2022
EXTRATO PAD André Neves Alfredo Menezes Farley Coelho 1306

PROCESSO Nº:252824/2016

INTERESSADOS:POLI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

ASSUNTO:RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, COM BASE NA LEI Nº 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do recurso administrativo interposto pela pessoa jurídica POLI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ Nº 01.379.965/0001-08), RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado e DESPROVER o recurso, mantendo integralmente a condenação; e 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifiquem-se a Controladoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Educação.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2022.

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