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D.O. nº28583 de 14/09/2023
EDITAL DE INDEFERIMENTO - CRAQC
D.O. nº28583 de 14/09/2023

Extrato do TCA n. 27-2023 - Proc. 385331-2021

D.O. nº28583 de 14/09/2023
Extrato do TCA n. 38-2023 - Proc. 1573-2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 027/2023 - PROCESSO N. 385331/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: JAIRO JOSÉ DE CARVALHO, inscrito no CPF sob n. 089.301.711-68, residente e domiciliado na Av. Carlos Huguiney, n. 1253, Bairro Centro, Alto Araguaia/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023. SIGNATÁRIOS: Jairo José De Carvalho, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro dos processos n. 385331/2023.

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