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D.O. nº28583 de 14/09/2023
Extrato do TCA n. 27-2023 - Proc. 385331-2021
D.O. nº28583 de 14/09/2023

Extrato do TCA n. 38-2023 - Proc. 1573-2023

D.O. nº28583 de 14/09/2023
Publicação de Licenças SUIMIS 13-09-2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 038/2023 - PROCESSO N. 1573/2023

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: JOSÉ PEDROSO DE ARRUDA, inscrita no CPF sob n. 345.673.561-87, residente e domiciliado na Rua Coronel Gonçalo de Figueiredo, n. 30, Bairro Jardim Aeroporto, Várzea Grande/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias; promover a adequação das suas atividades/empreendimento mediante a solicitação de licenciamento. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023. SIGNATÁRIOS: José Pedroso De Arruda, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro dos processos n. 1573/2023.

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