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D.O. nº28583 de 14/09/2023
Extrato do TCA n. 140-2023 - Proc. 2917-2023
D.O. nº28583 de 14/09/2023

Extrato do TCA n. 141-2023 - Proc. 2216-2023

D.O. nº28584 de 15/09/2023
Edital de Arquivamento - SUIMIS

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 0141/2023 - PROCESSO N. 2216/2023

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: MARCO ANTÔNIO ALCANFOR ROSA, inscrito no CPF n. 219.023.561-87, RG sob nº 9294-D-CREA/GO, nascido em 27/05/1959, residente e domiciliado na Rua S-2, Apartamento 104, Setor Bela Vista, Goiânia/GO, CEP: 74823-430. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023. SIGNATÁRIOS: Marco Antônio Alcanfor Rosa, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro dos processos n. 2216/2023.

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