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D.O. nº28583 de 14/09/2023
Extrato de Portaria
D.O. nº28583 de 14/09/2023

EXTRATO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 255.2021.SESP - ORBENK

D.O. nº28583 de 14/09/2023
EXTRATO 6º TA DO CONTRATO Nº 256.2021.SESP - DSS

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 255/2021/SESP

DA ESPÉCIE: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 255/2021/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a INCLUSÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE, bem como concessão da REPACTUAÇÃO CCT/2023 e de REAJUSTE de dois períodos contratuais deste Contrato, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de terceirização de mão-de-obra de Auxiliar de Administração, para atender a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP/MT) e suas unidades.

DO REAJUSTE: Fica estabelecido para concessão de reajuste de preços, o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou outro índice que seja mais vantajoso para a Administração, conforme Resolução nº 005/2021 - CONDES.

DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS: Fica ALTERADO o valor do contrato no período que abrange 11/11/2022 até 10/11/2023, em razão de concessão da REPACTUAÇÃO CCT/2023 e de REAJUSTE de dois períodos contratuais, em conformidade com a Informação Técnica nº 160/2023/GICON, cujas planilhas figuram como anexo do presente instrumento. Fica RETIFICADO o valor do contrato referente ao período de 11/11/2022 a 31/11/2022, no que concerne a aplicação da Instrução Normativa nº 001/2020/SEPLAG, em razão de concessão do primeiro reajuste. O primeiro reajuste será pelo índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no percentual de 10,246380%, apurado no período de outubro/2020 a setembro/2021, sendo o valor mensal retificado para R$ 11.104,97. Fica REPACTUADO o valor do contrato em razão da concessão de Repactuação da Convenção Coletiva do Trabalho - 2023, com aplicabilidade a partir de 01/01/2023, cujo valor foi formado considerando a CCT/2023 e seu termo aditivo. O valor mensal do contrato para o período de 01/01/2023 a 19/03/2023, será de R$ 11.878,15. Fica reajustado o segundo período contratual pelo índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no percentual de 7,168600%, apurado no período de outubro/2021 a setembro/2022, passando valor mensal para R$ 11.878,62, com aplicabilidade a partir de 20/03/2023. O valor anual do contrato passará a ser R$ 142.543,44.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: POLITEC, Programa: 519, Projeto Atividade: 2735, Natureza da despesa: 339037/92, Fonte: 15010100, Valor total repactuação: R$ 7.999,39. A diferença total do presente instrumento, que compreende o período de 11/11/2022 até 10/11/2023 perfaz o montante de R$ 7.999,39. Eventuais glosas do valor citado no item anterior, deverão ser apuradas pela Unidade Gestora da Execução do Contrato.

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2023/21117.

DATA DE ASSINATURA: 11/09/2023.

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e o representante RONALDO BENKENDORF - ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA/CONTRATADA.

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