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D.O. nº28582 de 13/09/2023
Publicação setembro 05
D.O. nº28583 de 14/09/2023

6-MINUTA.EXTRATO TCCA

D.O. nº28583 de 14/09/2023
Publicação Setembro 06

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e FS AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA DE COMBUSTÍVEL LTDA

OBJETO: Elaboração e Execução de Projeto de Ordenamento de Uso Público da Unidade de Conservação Monumento Natural Centro Geodésico da América Latina, como medida compensatória pela atividade de instalação de indústria de esmagamento de milho para produção de Etanol, no município de Sorriso - MT. consoante ao Processo de Licenciamento Ambiental n. º 5833/2022 e Processo de Compensação Ambiental SEMA-PRO-2023/04431, com base no disposto no artigo 36, da Lei Federal no 9.985/2.000.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da Medida Compensatória, objeto deste TCCA corresponde a R$ 8.813.169,90 (oito milhões, oitocentos e treze mil, cento e sessenta e nove reais e noventa centavos).

DA VIGÊNCIA: O presente TCCA terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

DATA DA ASSINATURA:    setembro de 2023.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Fabrício Hideo Dias Dói, procurador da AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA DE COMBUSTÍVEL LTDA.

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