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D.O. nº28582 de 13/09/2023
PORTARIA Nº 091/2023/CGD/DETRAN/MT
D.O. nº28582 de 13/09/2023

PORTARIA Nº 092/2023/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28583 de 14/09/2023
PORTARIA 438.2023 - Portaria Cancelamento de CRV - Placa HTF8G42

          PORTARIA Nº 092/2023/CGD/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 001/2023, instaurada pela PORTARIA Nº 087/2023/CGD/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 28.572, de 28 de agosto de 2023, página 55, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o pedido formulado à folha 14 da Sindicância Administrativa protocolada sob o nº DETRAN-PRO-2023/19877;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. Aliane Mezacasa de Souza, matrícula funcional n° 255218, servidora do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensora Dativa do acusado O.F.T.J., acompanhar a Sindicância Administrativa nº 001/2023, instaurada pela PORTARIA Nº 087/2023/CGD/DETRAN/MT e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 12 de setembro de 2023.

CARLOS REINKE

Presidente

Sindicância Administrativa nº 001/2023

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