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D.O. nº28578 de 05/09/2023
05 -2023 SEPLAG-PRO 2022 08313 ICAP
D.O. nº28581 de 12/09/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERENCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº. 088/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28582 de 13/09/2023
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO 051-2023 - EAGLE CARTÃO DE CREDITO

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 088/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.

PROCESSO Nº. SEPLAG-PRO-2023/08758

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Rua São Paulo, Jardim Europa, Município de Cuiabá - MT, com área de terreno medindo 7.300,00 m² (sete mil e trezentos metros quadrados), registrado sob parte ideal da Matrícula nº 60.606, Livro nº 02, do Cartório do 5° Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá - MT.

DESTINAÇÃO: QUARTEL DO CORPO MUSICAL DA POLICIA MILITAR

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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