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D.O. nº28578 de 05/09/2023
Extrato do contrato nº 023-2023 MILANFLEX
D.O. nº28578 de 05/09/2023

05 -2023 SEPLAG-PRO 2022 08313 ICAP

D.O. nº28581 de 12/09/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERENCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº. 088/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 005/2023/SEPLAG

Considerando  estarem  presentes  todos  os  pressupostos  autorizativos  da  legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer n° 0268/2023/SGPG/PGEMT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 2023/08313, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro na alínea “f”, do inciso III, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da ICAP - INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 01.979.657/0001-05, visando contratação de empresa especializada em ministração de curso de avaliação e perícia de engenharia para imóveis rurais e urbanos, para atender à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no valor de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 04 de Setembro de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(ORIGINAL ASSINADO)

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