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D.O. nº28577 de 04/09/2023
Portaria nº 183/2023/GAB/SESP
D.O. nº28581 de 12/09/2023

Extrato da Portaria 218-2023_Instauração

D.O. nº28582 de 13/09/2023
3.PORTARIA Nº 161.2023 - PAD Nº 014.2023 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

EXTRATO DA PORTARIA Nº 218/2023/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº 218/2023/GAB/SESP, por meio da qual INSTAURA-SE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, pelo rito ordinário, com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n.º207/2004, em face da servidora H. R. D. S., instituindo a Comissão Processante composta pelas servidoras Meireluzia Patrícia da Silva, Yndira Maeron Guadalupe Oliveira e Karoline Carla Dias Estral Camargo, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2022/01337, que se forem comprovadas, a acusada poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, X e 159, IV, XII, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá-MT, 06 de setembro de 2023. César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM (Secretário de Estado de Segurança Pública).

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