Legislação

D.O. nº28581 de 12/09/2023
559 - RESCIBMT Nº 559 24_08_2023 _PORT.544 BRASNORTE PO 25- 27

D.O. nº28581 de 12/09/2023

560 - RESCIBMT Nº 560 24_08_2023 _PORT.544 BARRA DO BUGRES PO 27

D.O. nº28581 de 12/09/2023
561 - RESCIBMT Nº 561 24_08_2023 _PORT.544 BARRA DO BUGRES EMULTI PO 31

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 560 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação das propostas referente ao recurso federal da Portaria GM/MS nº 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$ 6.617.947,00 (seis milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e quarenta e sete reais) para o município de Barra do Bugres, localizado na Região de Saúde Médio Norte Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI-A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII-O Parecer Técnico nº 019/2023/GESTÃO/ERSTS, de 28 de junho de 2023, que se manifesta favorável, à proposta da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Bugres cadastrada junto Ministério da Saúde no valor de R$ 6.617.947,00 (seis milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e quarenta e sete reais);

IX-A Proposição Operacional da Comissão Intergestora Regional -CIR Médio Norte Matogrossense, n° 027 de 28 de junho de 2023, que propõe aprovar propostas de recursos cadastradas junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023, no valor de R$ 6.617.947,00(Seis milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e quarenta e sete reais) para o município de Barra do Bugres-MT, na Região Médio Norte Mato-grossense.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as propostas referente ao recurso federal da Portaria GM/MS nº 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$ 6.617.947,00 (seis milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e quarenta e sete reais) para o município de Barra do Bugres, localizado na Região de Saúde Médio Norte Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º As propostas de financiamento emergencial irão contemplar as seguintes unidades:

PROPOSTA Nº	UNIDADE/OBJETO	CNES	VALOR
11228.1180001/23-004	Reforma Posto de Saúde de Novo Fernandópolis	2472473	R$ 694.800,00
11228.1180001/23-005	Reforma ESF João Oenning	2472449	R$ 694.800,00
11228.1180001/23-006	Reforma ESF Maria B dos Santos	3172929	R$ 694.800,00
11228.1180001/23-007	Reforma ESF maria Luiza M. D. Prates	0256714	R$ 694.800,00
11228.1180001/23-008	Reforma ESF Sadi Pedro B. Cervo	2472597	R$ 682.192,00
11228.1180001/23-009	Reforma ESF Sérgio Pereira de Arruda	2472503	R$ 694.800,00
11228.1180001/23-010	Reforma ESF Primavera	7837720	R$ 638.505,00
11228.1180001/23-011	Reforma ESF Assari	2472589	R$ 694.800,00
11228.1180001/23-012	Reforma Posto de Saúde Currupira	2472600	R$ 694.800,00
11228.118000123003	Unidade Móvel SAMU (ambulância)	0092584	R$ 433.650,00
Total R$ 6.617.947,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28581 de 12/09/2023559 - RESCIBMT Nº 559 24_08_2023 _PORT.544 BRASNORTE PO 25- 27

D.O. nº28581 de 12/09/2023

560 - RESCIBMT Nº 560 24_08_2023 _PORT.544 BARRA DO BUGRES PO 27

D.O. nº28581 de 12/09/2023561 - RESCIBMT Nº 561 24_08_2023 _PORT.544 BARRA DO BUGRES EMULTI PO 31

D.O. nº28581 de 12/09/2023
559 - RESCIBMT Nº 559 24_08_2023 _PORT.544 BRASNORTE PO 25- 27

D.O. nº28581 de 12/09/2023
561 - RESCIBMT Nº 561 24_08_2023 _PORT.544 BARRA DO BUGRES EMULTI PO 31